Adoção consentida: um estudo acerca da divergência da sua aplicabilidade diante do princípio do melhor interesse da criança e adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cechinel, Marina
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/4224
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Cechinel, MarinaFiló, Maurício da Cunha SavinoUniversidade do Extremo Sul Catarinense2016-09-29T22:57:19Z2016-09-29T22:57:19Z2015-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/4224Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Historicamente, foi no Código Penal de 1830 que se determinou que os menores de 14 anos fossem considerados inimputáveis. Devido à falta de casas de correção, os menores eram jogados nas prisões com os adultos em condições miseráveis. Contudo, foi com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que a situação começou a tomar outro direcionamento na sociedade brasileira. Criado em 1990, por meio da Lei nº 8.069/90, o Estatuto visa à proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a estes um desenvolvimento físico, mental, moral e social. De acordo com essa lei, a adoção é uma medida irrevogável e que não pode ser feita por procuração. Atualmente, a adoção no direito brasileiro, é uma realidade que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. O presente estudo teve por objetivo principal analisar se a adoção consentida subsiste no ECA, haja vista a necessidade de inscrição no cadastro nacional de adoção. Sendo assim, em um primeiro momento abordaram-se os princípios que orientam o direito da criança e do adolescente. Em seguida, discorreu-se sobre a adoção, enfatizando seu histórico e conceitos. Por fim, foi apresentada uma explanação a respeito da adoção consentida e sobre a necessidade de prévia inscrição em cadastro de pretendentes. A pesquisa também expôs a posição jurisprudencial dos Tribunais de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, no período de 2005 a 2012, em relação ao tema aqui exposto. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e analítico, de modo a tornar o problema mais explícito. Constatou-se que a adoção consentida ou intuitu personae é plenamente legal e possível, desde que tenha por finalidade, buscar sempre o melhor interesse do adotando.AdoçãoCadastro Nacional de Adoção (CNA)Estatuto da Criança e do AdolescentePrincípio do melhor interesseAdoção consentida: um estudo acerca da divergência da sua aplicabilidade diante do princípio do melhor interesse da criança e adolescenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTMARINACECHINEL.pdf.txtMARINACECHINEL.pdf.txtExtracted texttext/plain133023http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4224/3/MARINACECHINEL.pdf.txtfab3fc11bc23945df8e23a9bfaa52eecMD53THUMBNAILMARINACECHINEL.pdf.jpgMARINACECHINEL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1248http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4224/4/MARINACECHINEL.pdf.jpg460fb325b4b8894020639fabd7093297MD54ORIGINALMARINACECHINEL.pdfMARINACECHINEL.pdfTCCapplication/pdf316593http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4224/1/MARINACECHINEL.pdffa6cf47ebd007959f1723c63c147e202MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4224/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/42242016-12-09 10:23:28.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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