Princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando: alterações da jurisprudência do STF e STJ nos aspectos subjetivos e objetivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, José Adilson do Nascimento
Data de Publicação: 2011
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/420
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Rodrigues, José Adilson do NascimentoCortina, Mônica Ovinski de CamargoUniversidade do Extremo Sul Catarinense2012-06-11T13:19:53Z2012-06-11T13:19:53Z2011-072012-06-11http://repositorio.unesc.net/handle/1/420Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho teve por finalidade traçar uma linha evolutiva das jurisprudências nos Tribunais Superiores, em especial o STF e STJ quando da aplicação do Princípio da Insignificância nos delitos de contrabando e descaminho. Devido às graves crises financeiras que atingem o país, somadas as políticas públicas e fiscais deficitárias e ineficazes, originando uma massa de desempregados e subempregados; comerciantes e contrabandistas, aproveitando-se da fragilidade e da extensão da fronteira do Brasil com diversos países, em especial o Paraguai, para a realização do comércio ilícito. O crime inclui a introdução no território brasileiro de produtos importados, lícitos e ilícitos, incidindo, caso sejam os produtos proibidos no Brasil, em crime de contrabando, ou em descaminho, caso o produto inserido no território pátrio seja permitido, mas que aqui ingressou sem o recolhimento dos devidos tributos. O trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro foram explorados os princípios que embasam o Princípio da Insignificância, bem como sua origem e surgimento no ordenamento brasileiro, e sua perspectiva constitucional. No segundo capítulo foram examinados os conceitos dos delitos ora elencados, bem como os bens jurídicos tutelados pelos delitos de contrabando e descaminho. No terceiro capítulo, através de análise jurisprudencial do STF e STJ, acompanhou-se as modificações de critérios adotados pelos julgadores para a aplicação da insignificância nos crimes analisados. Nesta pesquisa, pôde-se se constatar que ambos os tribunais levavam em conta os antecedentes criminais do agente para a aplicação do princípio. Foi o STF quem primeiro passou a afastar os critérios subjetivos do agente para o reconhecimento da insignificância, sendo seguido pelo STJ. Atualmente todos os tribunais pátrios têm acompanhado o entendimento do STF de que para a aplicação da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho não podem ser considerados aspectos subjetivos relacionados ao sujeito ativo do delito.Princípio da insignificânciaContrabandoJurisprudênciaPrincípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando: alterações da jurisprudência do STF e STJ nos aspectos subjetivos e objetivosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALJosé Adilson do Nascimento Rodrigues.pdfJosé Adilson do Nascimento Rodrigues.pdfTCCapplication/pdf448810http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/420/1/Jos%c3%a9%20Adilson%20do%20Nascimento%20Rodrigues.pdf7ba2a227bf2110a3c55cac11753b5e0bMD51LICENSElicenseTese.txtlicenseTese.txttext/plain; charset=utf-81586http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/420/2/licenseTese.txt163f13dce76b5dc8273e709e0ed2cab2MD52LICENSElicenseMonografia.txtlicenseMonografia.txttext/plain; charset=utf-81439http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/420/3/licenseMonografia.txtf48e052f6739dec7624cb9d4456e1f99MD53TEXTJosé Adilson do Nascimento Rodrigues.pdf.txtJosé Adilson do Nascimento Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain228391http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/420/6/Jos%c3%a9%20Adilson%20do%20Nascimento%20Rodrigues.pdf.txt91290786ee8e92c0d2af1e9e2e99606dMD56THUMBNAILJosé Adilson do Nascimento Rodrigues.pdf.jpgJosé Adilson do Nascimento Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1263http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/420/7/Jos%c3%a9%20Adilson%20do%20Nascimento%20Rodrigues.pdf.jpg6abc0aefed56ab3857e538e77920c1c6MD571/4202015-08-24 22:30:24.543VEVSTU8gREUgQVVUT1JJWkHDh8ODTyBQQVJBIFVUSUxJWkHDh8ODTyBERSBPQlJBClRlc2UsIGRpc3NlcnRhw6fDo28sIGxpdnJvLCBjYXDDrXR1bG8gZGUgbGl2cm8sIGFydGlnbywgb3V0cm9zCgoxKSBEQURPUyBETyBBVVRPUgoxLjEJTm9tZTogUm9kcmlndWVzLCBKb3PDqSBBZGlsc29uIGRvIE5hc2NpbWVudG8KMS4yCUNQRjogX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fXwoxLjMJVsOtbmN1bG8gY29tIGEgaW5zdGl0dWnDp8OjbzogX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fIAooYWNhZMOqbWljbyBkZSBww7NzIGdyYWR1YcOnw6NvIHN0cmljdG8gc2Vuc3UsIGRvY2VudGUsIHBlc3F1aXNhZG9yLCB0w6ljbmljby1hZG1pbmlzdHJhdGl2bykKCjIpIElORk9STUHDh8OVRVMgREEgT0JSQQoyLjEgSWRlbnRpZmljYcOnw6NvIGRhIG9icmE6IF9fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fIAoodGVzZSwgZGlzc2VydGHDp8OjbywgbGl2cm8sIGNhcMOtdHVsbyBkZSBsaXZybywgYXJ0aWdvLCBvdXRyb3MpCjIuMiBUw610dWxvIGRhIG9icmE6IFByaW5jw61waW8gZGEgaW5zaWduaWZpY8OibmNpYSBub3MgY3JpbWVzIGRlIGRlc2NhbWluaG8gZSBjb250cmFiYW5kbzogYWx0ZXJhw6fDtWVzIGRhIGp1cmlzcHJ1ZMOqbmNpYSBkbyBTVEYgZSBTVEogbm9zIGFzcGVjdG9zIHN1YmpldGl2b3MgZSBvYmpldGl2b3MKCk5hIHF1YWxpZGFkZSBkZSB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyByZWxhdGl2b3Mgw6Agb2JyYSBhY2ltYSBkZXNjcml0YSwKbyBhdXRvciwgY29tIGZ1bmRhbWVudG8gbm8gYXJ0aWdvIDI5IGRhIExlaSBuLiA5LjYxMC8xOTk4LCBhdXRvcml6YSBhIApVTkVTQyDigJMgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRvIEV4dHJlbW8gU3VsIENhdGFyaW5lbnNlLCBhIGRpc3BvbmliaWxpemFyIGdyYXR1aXRhbWVudGUgc3VhCm9icmEsIHNlbSByZXNzYXJjaW1lbnRvIGRlIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCBwYXJhIGZpbnMgZGUgbGVpdHVyYSwKaW1wcmVzc8OjbyBlL291IGRvd25sb2FkIHBlbGEgaW50ZXJuZXQsIGEgdMOtdHVsbyBkZSBkaXZ1bGdhw6fDo28gZGEgcHJvZHXDp8OjbyBjaWVudMOtZmljYQpnZXJhZGEgcGVsYSBVTkVTQywgbmFzIHNlZ3VpbnRlcyBtb2RhbGlkYWRlczoKCmEpIGRpc3BvbmliaWxpemHDp8OjbyBpbXByZXNzYSBubyBhY2Vydm8gZGEgQmlibGlvdGVjYSBQcm9mLiBFdXJpY28gQmFjazsKYikgZGlzcG9uaWJpbGl6YcOnw6NvIGVtIG1laW8gZWxldHLDtG5pY28sIGVtIGJhbmNvIGRlIGRhZG9zIG5hIHJlZGUgbXVuZGlhbApkZSBjb21wdXRhZG9yZXMsIGVtIGZvcm1hdG8gZXNwZWNpZmljYWRvIChQREYpOwpjKSBEaXNwb25pYmlsaXphw6fDo28gcGVsbyBQcm9ncmFtYSBkZSBDb211dGHDp8OjbyBCaWJsaW9ncsOhZmljYSDigJMgIENvbXV0LCBkbwpJQklDVCAoSW5zdGl0dXRvIEJyYXNpbGVpcm8gZGUgSW5mb3JtYcOnw6NvIGVtIENpw6puY2lhIGUgVGVjbm9sb2dpYSksIMOzcmfDo28gZG8KTWluaXN0w6lyaW8gZGUgQ2nDqm5jaWEgZSBUZWNub2xvZ2lhLgoKQ3JpY2nDum1hLCAgMTEvNi8yMDEyLgo=Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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