A adequação dos estabelecimentos comerciais alimentícios do município de Criciúma frente à Lei Estadual de Santa Catarina nº. 17.077/2017, sob o viés da informação e segurança alimentar do consumidor
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Data de Publicação: | 2017 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6085 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Sasso, Naira AlineMoro, Rosangela DelUniversidade do Extremo Sul Catarinense2018-08-24T22:56:10Z2018-08-24T22:56:10Z2017-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/6085Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O estudo realizado no presente trabalho monográfico analisa por meio de pesquisa in loco em estabelecimentos alimentícios do município de Criciúma, o cumprimento por estes à Lei Estadual de Santa Catarina nº. 17.077/2017, de forma a dispor os produtos alimentícios em local único, exclusivo e com destaque, voltados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose, dando enfoque ao que dispõe as legislações de rotulagens, sob o viés da segurança e informação destinada ao consumidor. Deveras a importância de constatar a garantia de segurança e informação ao consumidor, mantendo-se em harmonia com os princípios da proteção à vida, à saúde e à segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, assegurados pela Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que a não disposição dos alimentos de dietas restritas devidamente sinalizados podem colocar o consumidor em perigo, mormente porque, os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde dos consumidores, destarte, devem estar devidamente rotulados, apresentando informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre sua composição e riscos que apresentem à saúde e segurança. A metodologia utilizada foi método dedutivo, em pesquisa qualitativa, descritiva de corte transversal e teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal, com amostragem exemplificativa. Verificou-se na pesquisa que apenas os estabelecimentos de grande porte cumprem integralmente ao disposto na legislação estadual, ou seja, em sua maioria os estabelecimentos não se adequaram totalmente ao disposto na Lei Estadual nº 17.077/2017, no entanto a pesquisa constatou uma busca por tal adequação, mesmo que de forma tímida. 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