A CONCREÇÃO DO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO – APLICABILIDADE NA SEARA EMPRESARIAL

• Autor(a) principal: de Moraes, Mayna Marchiori
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Sanomya, Renata Mayumi
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/691

O mero acesso formal à justiça, vislumbrado em tempos não muito remotos, foi substituído pela concepção hodierna de acesso a ordem jurídica justa, que se preocupa com a questão da presteza na concessão da tutela jurisdicional pelo Estado. Um dos meios eficazes que corroboram as garantias constitucionais arraigadas na Carta Magna é a política pública da resolução dos conflitos, que elege a participação das partes, por meio da manifestação de vontade, como ponto decisivo no resultado de seus interesses. Nessa ótica dialógica, o presente trabalho possui o escopo de contribuir para o debate doutrinário, por meio de um estudo acerca da efetividade advinda da adequada implementação da mediação como meio alternativo de solução de conflitos no sistema jurídico pátrio. Demonstrar-se-á, ainda, a possibilidade de utilização deste método nas relações empresariais e as questões éticas que as envolvem, importando conceitos e utilidades do direito estrangeiro.