RELAÇÕES JURIDICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO RADIOELÉTRICO

• Autor(a) principal: Pinheiro, Guilherme Pereira
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/369

O espectro radioelétrico, talvez por sua natureza peculiar, é um dos bens públicos menos abordados e discutidos pela doutrina pátria. A falta de uma doutrina consistente e sistematizada sobre o tema resulta num vazio jurídico que pode afetar a busca dos direitos afetos a esse bem público. Com isso em mente, este artigo procura identificar alguns dos principais direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro radioelétrico e delinear quem seriam os legitimados ativos para exigir o cumprimento de tais direitos. Para tanto, procederemos a uma análise teórica da natureza jurídica do espectro radioelétrico, enfrentando a dificuldade de sua classificação como bem público tradicional. Depois, intentaremos desmembrar o leque dos direitos fundamentais que rondam o tema da regulação do espectro, mostrando que a ele subjaz maior complexidade do que a noção jurídica clássica do binômio direito-dever. Por fim, argumentaremos que muitos dos instrumentos jurídicos para tutela de direitos relacionados ao espectro são, hoje, insuficientes, e que a efetivação de direitos fundamentais no âmbito da utilização e regulação do espectro pelo Poder Público deve admitir providências jurídicas mais amplas para a satisfação do interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Espectro Radioelétrico; Direitos Fundamentais; Direito-dever; Bem Público; Tutela Coletiva de Direitos.