UMA PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL DA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Guilherme Pereira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Humanos e Democracia
Texto Completo: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/1004
Resumo: Este artigo tem o objetivo deslindar o conteúdojurídico do espectro radioelétrico e, a partir daí, avaliar a possibilidade,pertinência e as consequências da aplicação de uma análiseneoconstitucionalista à regulação do espectro. O estudo focará quais os efeitosda incidência dessa análise sobre três espécies de direitos fundamentais, quaissejam, direito à informação, direito à educação e a vedação ao monopólio eoligopólio dos meios de comunicação. O artigo conclui pela possibilidade e deaplicação da análise neconstitucional sobre a regulação do espectro e servecomo guia a orientar futuras instrumentalizações das garantias jurídicasreferentes aos direitos fundamentais que possam incidir sobre essa regulação.
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