GESTÃO PÚBLICA E PODER JUDICIÁRIO: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Autor(a) principal: Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Bonito, Raphael Frattari
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
• Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/262
• topic: Serviço Público. Judiciário. Direito Fundamental. Prestação. Administração.

O presente trabalho tem por meta a análise do modo que o Poder Judiciário vem intervindo na prestação dos serviços públicos. Como se observa, rotineiramente, decisões judiciais vem condenando, com fulcro exclusivo dignidade da pessoa humana e demais direitos fundamentais que dela são corolários, o Estado e a concessionária a prestar forçadamente serviços públicos. Esses provimentos jurisdicionais não atentam para as políticas orçamentárias e competência do Executivo para delinear a maneira que tal exercício deva se efetivar. Entretanto, o Judiciário também não pode ficar inerte nas hipóteses em que a omissão estatal possa por risco o mínimo existencial ou o núcleo vital do dexistencial ou o núcleo vital do d existencial ou o núcleo vital do dexistencial ou o núcleo vital do direito fundamental em questão.