DEMOCRACIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - A PROTEÇÃO DO USUÁRIO E A COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE À ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXA
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
Texto Completo: | https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/205 |
Resumo: | A telefonia em nosso país é questão bastante controvertida que envolve inúmeros aspectos. Tema dos mais debatidos gira em torno da indagação acerca da legalidade da cobrança da tarifa denominada assinatura mensal básica. Preliminar a ser tratada diz com a competência para dirimir os conflitos envolvendo a referida cobrança. Em seguida, cumpre examinar se a instituição de tarifa referente à cobrança de assinatura básica mensal está dentro das atribuições das Agências reguladoras, e , em um segundo momento, se está revestida das formalidades legais. Indagase, afinal, se a cobrança de tal tarifa afronta o regime democrático, o regramento de proteção do usuário de serviços de telecomunicação e o código de defesa do consumidor. |
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DEMOCRACIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - A PROTEÇÃO DO USUÁRIO E A COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE À ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXAAssinatura básica em serviço de telefonia fixa. Previsão. Legalidade. Competência para dirimir os respectivos conflitos. Sistema democrático. Proteção ao usuário do serviço públicoA telefonia em nosso país é questão bastante controvertida que envolve inúmeros aspectos. Tema dos mais debatidos gira em torno da indagação acerca da legalidade da cobrança da tarifa denominada assinatura mensal básica. Preliminar a ser tratada diz com a competência para dirimir os conflitos envolvendo a referida cobrança. Em seguida, cumpre examinar se a instituição de tarifa referente à cobrança de assinatura básica mensal está dentro das atribuições das Agências reguladoras, e , em um segundo momento, se está revestida das formalidades legais. Indagase, afinal, se a cobrança de tal tarifa afronta o regime democrático, o regramento de proteção do usuário de serviços de telecomunicação e o código de defesa do consumidor.Centro Universitário Autônomo do Brasil2008-07-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/205Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 3 (2008)Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 3 (2008)1982-0496reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democraciainstname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)instacron:UNIBRASILporhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/205/203Karam, Fabiana Silveirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2012-08-03T15:36:57Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/205Revistahttp://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfdONGhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/oairevistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com1982-04961982-0496opendoar:2022-11-08T14:23:08.383320Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)false |
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