Assinatura básica do serviço de telefonia fixa: análise à luz do código de defesa do consumidor e da lei geral de telecomunicações

• Autor(a) principal: Sousa, Renata Ferreira de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/233
• topic: Telecomunicação; Serviço público; Telefonia fixa; Tarifa; Assinatura básica; Consumidor; Abusividade; Ilegalidade; Competição; Universalização; Modicidade tarifária; Diálogo das fontes

O presente estudo tem por escopo a análise dos aspectos materiais relativos à questão da tarifa de assinatura básica do serviço de telefonia fixa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Telecomunicações. O problema central diz respeito à possibilidade ou não de se efetuar uma cobrança mensal de valor fixo fundada no custeio da manutenção da infraestrutura do serviço e não no efetivo uso por parte do consumidor. De um lado, argumenta-se que tal prática é abusiva. De outro, que uma eventual supressão da tarifa prejudicaria a mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Sustentam, ainda, a previsão da cobrança em Resolução editada pela Anatel. Objetiva-se, ademais, examinar o atual cenário das telecomunicações no Brasil, a aplicabilidade do CDC ao serviço telefônico fixo e a abordagem da temática nas esferas do Poder Judiciário e Legislativo. Trata-se de uma importante controvérsia, responsável por um grande embate judicial, cuja relevância social é de natureza inconteste.