CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo

• Autor(a) principal: Lírio do Valle, Vanice Regina
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
• Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/420
• topic: Direitos Fundamentais; Direitos socioeconomicos; jurisdição constitucional

A Constituição Brasileira, às vésperas de seu 25º aniversário, abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos tem sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança na exclusão social e pobreza. A aptidão institucional proclamada pelo Judiciário para controlar políticas públicas pode levar, não obstante as nobres intenções de juízes e das cortes, não a uma real transformação, mas à regressão social e a uma democracia enfraquecida. Impõe-se portanto reconsiderar a estratégia utilizada pelo Judiciário na solução destes conflitos. Um novo modelo deve incorporar uma dimensão distinta de diálogo, participação social e reconhecimento dos destinatários da política pública controlada como cidadãos autônomos, aos quais se tenha reconhecida, por sua própria dignidade humana, a possibilidade de integrar os processos de escolhas públicas que definem o conteúdo de seus próprios direitos fundamentais.