CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
Texto Completo: | https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/420 |
Resumo: | A Constituição Brasileira, às vésperas de seu 25º aniversário, abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos tem sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança na exclusão social e pobreza. A aptidão institucional proclamada pelo Judiciário para controlar políticas públicas pode levar, não obstante as nobres intenções de juízes e das cortes, não a uma real transformação, mas à regressão social e a uma democracia enfraquecida. Impõe-se portanto reconsiderar a estratégia utilizada pelo Judiciário na solução destes conflitos. Um novo modelo deve incorporar uma dimensão distinta de diálogo, participação social e reconhecimento dos destinatários da política pública controlada como cidadãos autônomos, aos quais se tenha reconhecida, por sua própria dignidade humana, a possibilidade de integrar os processos de escolhas públicas que definem o conteúdo de seus próprios direitos fundamentais. |
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CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativoDireitos FundamentaisDireitos socioeconomicosjurisdição constitucionalA Constituição Brasileira, às vésperas de seu 25º aniversário, abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos tem sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança na exclusão social e pobreza. A aptidão institucional proclamada pelo Judiciário para controlar políticas públicas pode levar, não obstante as nobres intenções de juízes e das cortes, não a uma real transformação, mas à regressão social e a uma democracia enfraquecida. Impõe-se portanto reconsiderar a estratégia utilizada pelo Judiciário na solução destes conflitos. Um novo modelo deve incorporar uma dimensão distinta de diálogo, participação social e reconhecimento dos destinatários da política pública controlada como cidadãos autônomos, aos quais se tenha reconhecida, por sua própria dignidade humana, a possibilidade de integrar os processos de escolhas públicas que definem o conteúdo de seus próprios direitos fundamentais.Centro Universitário Autônomo do Brasil2013-12-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/420Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 14 n. 14.2 (2013): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; 387-408Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 14 No. 14.2 (2013): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; 387-4081982-0496reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democraciainstname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)instacron:UNIBRASILporhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/420/348Lírio do Valle, Vanice Reginainfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-12-13T09:11:19Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/420Revistahttp://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfdONGhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/oairevistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com1982-04961982-0496opendoar:2022-11-08T14:23:14.918495Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)false |
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