PORTARIA 303 DA AGU: APENAS UMA MALDADE?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mares, Carlos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/359
Resumo: O ensaio analisa a Portaria 303/12 da AGU que amplia as condicionantes impostas pelo Ministro Menendez Direito do STF ao exercício dos direitos relativos à Terra Indígena Raposa Serra do Sol a todas as terras indígenas. Fica claro que nem mesmo o STF considera aquelas condicionantes válidas para todos os casos.  Fica claro também que as condicionantes não são ainda aplicáveis nem mesmo à Raposa Serra do Sol, tendo em vista não ter transitado em julgado. Faltou justificativa e motivação para a edição da Portaria 303.
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