O HABEAS CORPUS Nº 87.585-8/TO E O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ONDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
Texto Completo: | https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/127 |
Resumo: | O presente trabalho consiste em saber se ainda subsiste, no plano infraconstitucional do direito positivo brasileiro, a prisão civil do depositário infiel, considerado o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. |
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O HABEAS CORPUS Nº 87.585-8/TO E O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ONDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROPrisão Civil do Depositário InfielPacto de San José da Costa Ricanterpretação Constitucional.O presente trabalho consiste em saber se ainda subsiste, no plano infraconstitucional do direito positivo brasileiro, a prisão civil do depositário infiel, considerado o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.Centro Universitário Autônomo do Brasil2011-07-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/mswordhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/127Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 8 n. 8 (2010): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; 257-269Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 8 No. 8 (2010): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; 257-2691982-0496reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democraciainstname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)instacron:UNIBRASILporhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/127/126https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/127/599Dipp Schoembakla, Carlos Eduardoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2012-07-17T17:28:54Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/127Revistahttp://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfdONGhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/oairevistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com1982-04961982-0496opendoar:2022-11-08T14:23:04.778496Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)false |
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O HABEAS CORPUS Nº 87.585-8/TO E O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ONDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Dipp Schoembakla, Carlos Eduardo Prisão Civil do Depositário Infiel Pacto de San José da Costa Rica nterpretação Constitucional. |
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