O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e a Educação Infantil no Brasil : ampliação de direitos ou desvalorização da área?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Camila de Paula Xavier, 1987-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/20.500.12733/6289
Resumo: Orientador: Luciane Muniz Ribeiro Barbosa
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Considerando o cenário mundial e nacional quanto à legislação e os direitos relacionados às crianças dessa faixa etária, a pesquisa traz o contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DH) e dos direitos das crianças pequenas, a partir do peculiar contexto histórico e político brasileiro, bem como da influência política dos organismos internacionais referentes à Educação Infantil no Brasil. Como principais resultados da pesquisa, apontam-se: a obrigatoriedade aos países signatários dos Tratados Internacionais de DH para a realização de políticas direcionadas às crianças pequenas; os agentes corporativos de caráter privado como os principais influenciadores na promulgação do MLPI, sendo também os que lideram a implementação da lei por meio de discursos que supervalorizam as descobertas da neurociência em detrimento de outras áreas do conhecimento; no que se refere ao direito à Educação Infantil, o MLPI não apresentou avanços, uma vez que a legislação nacional já preceitua políticas específicas a essas crianças, por meio da ampliação de creches e pré-escolasAbstract: The Marco Legal da Primeira Infância (MLPI) is Law nº 13.257/2016, recently enacted aimed at children aged between zero and six years. The present research seeks to analyze the process of processing and approval of the MLPI and to what extent it contributes to the expansion of the right to education of young children in Brazil. The research, with a qualitative approach, included documental analysis and bibliographic research. Considering the global and national scenario regarding legislation and rights related to children in this age group, the research brings the context of International Human Rights Law (HR) and the rights of young children, from the peculiar Brazilian historical and political context, as well as the political influence of international organizations on Early Childhood Education in Brazil. The main results of the research are: the obligation for signatory countries of the International Human Rights Treaties to carry out policies aimed at young children; private corporate agents as the main influencers in the enactment of the MLPI, being also those who lead the implementation of the law through speeches that overvalue the discoveries of neuroscience to the detriment of other areas of knowledge; with regard to the right to Early Childhood Education, the MLPI has not made any progress, given that national legislation already prescribes specific policies for these children through the expansion of daycare centers and preschoolsMestradoEducaçãoMestra em Educação[s.n.]Barbosa, Luciane Muniz Ribeiro, 1981-Monção, Maria Aparecida GuedesSerrão, Célia Regina BatistaUniversidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Faculdade de EducaçãoPrograma de Pós-Graduação em EducaçãoUNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASSantana, Camila de Paula Xavier, 1987-20222022-08-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf1 recurso online (151 p.) : il., digital, arquivo PDF.https://hdl.handle.net/20.500.12733/6289SANTANA, Camila de Paula Xavier. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e a Educação Infantil no Brasil: ampliação de direitos ou desvalorização da área?. 2022. 1 recurso online (151 p.) Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação, Campinas, SP. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12733/6289. 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