O difícil encontro entre a autonomia para arrecadar recursos próprios, versus a rigidez orçamentária das capitais brasileiras, período : 1995 a 2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serralha, Fernanda Pim Nascimento, 1972-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1634711
Resumo: Orientador: Franscisco Luiz Cazeiro Lopreato
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spelling O difícil encontro entre a autonomia para arrecadar recursos próprios, versus a rigidez orçamentária das capitais brasileiras, período : 1995 a 2010The difficult meeting between the autonomy to colletct owm resources, versus the budgetary rigidity of the brazilian capitals, period : 1995 to 2010AutonomiaResponsabilidade fiscalFinanças municipaisPolítica tributáriaAutonomyFiscal responsabilityMunicipal financesFiscal policyTransparency in governmentTransparência na administração públicaOrientador: Franscisco Luiz Cazeiro LopreatoDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de EconomiaResumo: No período estudado, 1995 a 2010, compreendeu uma nova agenda fiscal do Estado brasileiro, com estratégias que contribuíram para suprimir parte da autonomia da arrecadação das 26 capitais, a partir de interferências que ocorreram dentro da mais pura legalidade e permitiu a ausência dos governos superiores nas competências comuns de responsabilidade dos três entes federativos. Ou seja, sob o âmbito dos limites fiscais estabelecidos, em boa medida, a forma de efetivarem as ações constitucionais e as ações municipalizadas se deram, minimamente, através dos convênios e ou transferências discricionárias, instrumento que desencadeou incertezas para o ciclo orçamentário municipal. Que somado aos efeitos da desindustrialização e da guerra fiscal, e, sobretudo, das contrapartidas exigidas do orçamento próprio, ficaram impedidas e sem nenhum diálogo federativo para planejar ações locais necessárias para assegurar uma infraestrutura mínima. Diante disso, os centros urbanos mais populosos, sede de regiões metropolitanas, endividados e polos provedores dos principais programas nacionais, sofreram com os efeitos desse modelo. Por um lado, administravam o hiato entre os valores recebidos dos governos superiores, defasados e ou insuficientes para financiarem os acordos celebrados; e de outro, criaram inúmeros desafios para a gestão e fiscalização das ações dos convênios que foram municipalizadas a partir da terceirização. Nesse formato, a partir de um conjunto de instruções normativas e portarias que regulamentaram as transferências discricionárias, o orçamento municipal permaneceu submetido às decisões das esferas superiores de governos. E parte substancial dos recursos próprios e de livre alocação, fundamental no financiamento do desenvolvimento urbano foram alocados como contrapartidas das transferências discricionárias. Nesse sentido, as ações locais foram sendo subtraídas da estrutura orçamentária, e os recursos acabaram sendo direcionados para as ações que deveriam se sustentar pelo financiamento tripartite. A redução dos recursos livres na estrutura orçamentária municipal ocorreu sem nenhum diálogo federativo democrático e articulado com a sociedade, e, na maioria das vezes, desprovidos de mecanismos e instrumentos de controle que prejudicaram a atuação e gestão dos principais polos provedores das políticas públicas nacionais. Essas características, a meu juízo, comprometeram não apenas a autonomia municipal, mas o processo da nossa descentralização fiscal, desde então, com pactuação confusa. A federação brasileira passou a conviver com disputas de recursos; com omissão de responsabilidades nas ações metropolitanas; com atrasos nos repasses financeiros necessários para assegurar as ações de programas nacionais descentralizados, além das inúmeras restrições fiscais. Os desequilíbrios ocasionados são incalculáveis e comprometeram os direitos à cidadania. Dessa forma, torna-se essencial pensar a gestão local, a partir de uma combinação de esforços entre as três esferas, com políticas redistributivas e com estratégias não excludentes, que acolham as necessidades locais. E, acima de tudo, a política nacional precisa assegurar condições para a implantação e o funcionamento dos programas que incorporem as necessidades metropolitanas das cidades mais populosas do País. Não há dúvida de que a federação precisa de um ajuste urgente nas relações federativas e não de um ajuste fiscal. Além disso, essa pesquisa destacou a necessidade de revermos as metodologias da distribuição dos recursos constitucionais, que tem contribuído para ampliar as assimetrias nos valores per capitas entre os municípios brasileiros, e que tem contribuído para agravar a rigidez orçamentária vigente. A partir dessas questões, o estudo procurou contextualizar a atual crise federativa, decorrente de um modelo que se mostrou impotente para edificar uma sociedade em bases democráticas e de direitos universaisAbstract: In the period studied, from 1995 to 2010, it comprised a new fiscal agenda of the Brazilian State, with strategies that contributed to suppress part of the autonomy of the collection of the 26 capitals, from interferences that occurred within the purest legality, and allowed the absence of governments common powers of responsibility of the three federative entities. That is to say, under the fiscal limits established, to a great extent, the way of carrying out the constitutional actions and the municipalized actions were, minimally, through the agreements and / or discretionary transfers, an instrument that triggered uncertainties for the budget cycle of the municipality. In addition to the effects of deindustrialization and the fiscal war, and especially the required counterparts of the own budget, they were impeded and without any federative dialogue to plan local actions necessary to ensure a minimum infrastructure. As a result, the most populous urban centers, home to metropolitan areas, indebted and poles providers of the main national programs, suffered from the effects of this model. On the one hand, they managed the gap between the amounts received from senior governments, lagged and insufficient to finance the agreements reached; and on the other, created numerous challenges for the management and control of the actions of the agreements that were municipalized from outsourcing. In this format, the municipal budget, based on a set of normative instructions and ordinances regulating discretionary transfers, remained subject to the decisions of the higher spheres of governments. And a substantial part of the own resources and free allocation, fundamental in the financing of urban development were allocated as counterparts to the discretionary transfers. In this sense, the local actions were subtracted from the budget structure, and the resources directed to the actions that should be supported by tripartite funding. The reduction of free resources in the municipal budget structure occurred without any federative democratic dialogue and articulated with society, and, most of the times, deprived of mechanisms and instruments of control that hampered the performance and management of the main poles providers of national public policies. These characteristics, in my judgment, have compromised not only municipal autonomy, but also the process of our fiscal decentralization, since then, with confused pacts. The Brazilian federation has come to live with resource disputes; with an omission of responsibilities in the metropolitan actions; with delays in the financial transfers necessary to ensure the actions of decentralized national programs, in addition to the numerous fiscal restrictions. The resulting imbalances are unreckoned and have compromised the rights to citizenship. In this way, it is essential to think of local management, based on a combination of efforts between the three spheres, with redistributive policies and with non-exclusionary strategies that accommodate local needs. And, above all, national politics need to ensure conditions for the implementation and operation of programs that incorporate the metropolitan needs of the most populous cities in the country. The federation undoubtedly needs an urgent adjustment in federative relations, not a fiscal adjustment. In addition, this research highlighted the need to revise the methodologies of the distribution of constitutional resources, which contributed to widen the asymmetries in per capita values among Brazilian municipalities, which in turn contributed to aggravate the current budgetary rigidity. From these questions, the study sought to contextualize the current federative crisis, emerged from a model that proved incapable to build a society on democratic bases and universal rightsMestradoDesenvolvimento Regional e UrbanoMestre em Desenvolvimento Econômico[s.n.]Lopreato, Francisco Luiz Cazeiro, 1952-Biasoto Junior, GeraldoDain, SulamisUniversidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Instituto de EconomiaPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento EconômicoUNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASSerralha, Fernanda Pim Nascimento, 1972-20182018-09-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf1 recurso online (198 p.) : il., digital, arquivo PDF.https://hdl.handle.net/20.500.12733/1634711SERRALHA, Fernanda Pim Nascimento. O difícil encontro entre a autonomia para arrecadar recursos próprios, versus a rigidez orçamentária das capitais brasileiras, período: 1995 a 2010. 2018. 1 recurso online (198 p.) Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia, Campinas, SP. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1634711. Acesso em: 3 set. 2024.https://repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/1061232Requisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDFporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)instname:Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)instacron:UNICAMPinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-11-14T16:47:54Zoai::1061232Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttp://repositorio.unicamp.br/oai/tese/oai.aspsbubd@unicamp.bropendoar:2018-11-14T16:47:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)false
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