O princípio da transparência na lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serpa, Thais Schmitz
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/125005
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis
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spelling O princípio da transparência na lei de responsabilidade fiscalFinanças PúblicasGestão FiscalTransparênciaTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisO presente trabalho objetivou analisar o princípio da transparência, que foi inserido na legislação federal a partir da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei estabelece normas de finanças públicas, traçando regras para a conduta dos administradores públicos e atrelando maior responsabilidade aos seus gestores. A lei preocupa-se com a responsabilidade da gestão fiscal, e está sustentada em três pilares principais: planejamento, transparência e controle. A transparência na gestão fiscal tem como finalidade levar a conhecimento da sociedade de forma compreensível as informações relativas à atividade financeira do Estado. E ainda assegurar a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Assim, buscou-se demonstrar a importância deste princípio que além de ser uma forma de fiscalização da sociedade na aplicação dos recursos públicos, traz a oportunidade da participação popular na administração pública.FlorianópolisCruz, Flávio daUniversidade Federal de Santa Catarina.Serpa, Thais Schmitz2014-09-08T13:39:40Z2014-09-08T13:39:40Z2005info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisf.70 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/125005porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-08T13:39:40Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/125005Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-08T13:39:40Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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