A importância da adição do voto impresso à urna eletrônica como incremento de segurança procedimental e jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magri, Humberto Luis
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/737
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Geraldo do Carmo Gomes.
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Este trabalho de conclusão de curso aborda os aspectos normativos envolvidos no que talvez seja o mais relevante ato de soberania popular do Estado Democrático de Direito: o ato de votar. Tem a finalidade básica estratégica de trazer clareza e fundamento jurídico a recente e polêmica Lei 13.165/2015 - Mini-Reforma Política, que, entre outros temas, inerentes ao processo político, trata, também, da adição do voto impresso ao voto eletrônico e a influência desta inovação técnico/normativa nas etapas do processo eleitoral. A pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema descreve e explora os benefícios e entraves da lei em questão que, ao se fazer um abordagem quali-quantitativa dos dados e informações levantadas, chega a dedução quanto aos benefícios que o voto impresso promove não só em relação segurança do ato de votar, mas também, ao ato de contagem do voto, atribuindo-lhe uma forma de auditoria muito mais acessível aos partidos e cidadão, mas também alinhando o ato administrativo de escrutínio aos princípios mandamentais de transparência e publicidade dos atos da administração pública e ao consenso político governamental internacional sobre voto eletrônico com voto impresso.
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