A importância da adição do voto impresso à urna eletrônica como incremento de segurança procedimental e jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MAGRI, Humberto Luis
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/737
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Geraldo do Carmo Gomes.
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spelling A importância da adição do voto impresso à urna eletrônica como incremento de segurança procedimental e jurídicaEscrutínioUrna EletrônicaVoto impressoArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Geraldo do Carmo Gomes.This Course Conclusion Paper discusses the normative aspects involved in what perhaps is the most relevant act of popular sovereignty of the Democratic State of Law: The act of voting. It has the basic strategic purpose of providing clarity and legal basis to the recent and controversial Law 13.165 / 2015 - Mini-Political Reform, which among other issues inherent in the political process, also deals with the addition of printed vote to voting machine and the influence of this technical/normative rules innovation in the stages of the electoral process. The bibliographic and documentary research on the subject describes and exploits the benefits and obstacles of the law in question, which, when making a qualitative and quantitative approach to the data and information raised, deduces the benefits that the printed vote promotes not only in relation security of voting, but also to the act of counting the vote, giving it a much more accessible form of auditing to the political parties and citizen, evertheless aligns the administrative act of scrutiny with the guiding principles of transparency and publicity of the acts of the administration and the most up-to-date international governmental practices in the adoption of electronic vote machine with printed voting.Este trabalho de conclusão de curso aborda os aspectos normativos envolvidos no que talvez seja o mais relevante ato de soberania popular do Estado Democrático de Direito: o ato de votar. Tem a finalidade básica estratégica de trazer clareza e fundamento jurídico a recente e polêmica Lei 13.165/2015 - Mini-Reforma Política, que, entre outros temas, inerentes ao processo político, trata, também, da adição do voto impresso ao voto eletrônico e a influência desta inovação técnico/normativa nas etapas do processo eleitoral. A pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema descreve e explora os benefícios e entraves da lei em questão que, ao se fazer um abordagem quali-quantitativa dos dados e informações levantadas, chega a dedução quanto aos benefícios que o voto impresso promove não só em relação segurança do ato de votar, mas também, ao ato de contagem do voto, atribuindo-lhe uma forma de auditoria muito mais acessível aos partidos e cidadão, mas também alinhando o ato administrativo de escrutínio aos princípios mandamentais de transparência e publicidade dos atos da administração pública e ao consenso político governamental internacional sobre voto eletrônico com voto impresso.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARGOMES, Luiz Geraldo do CarmoMAGRI, Humberto Luis2019-02-08T11:45:04Z2019-02-08T11:45:04Z2018-11-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/737porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-21T19:19:20ZRepositório InstitucionalPRI
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