A proteção do consumidor nas relações de consumo por meio digital

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARICATO, Rudson Augusto de Andrade
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6793
Resumo: This work aims to analyze the application of the Code of Consumer Protection in consumer relations by digital means, regarding the electronic contract and the protection granted to the consumer. The research uses the hypothetical-deductive method, with consultation with the doctrine, legislation and article. To this end, it initially addresses the peculiarities of the distance contract, the regulation of electronic commerce in the legal system and the protection granted to the consumer in the pre-contractual, contractual and post-contractual phases. The present work shows that regardless of how a consumer relationship is consolidated, the consumer is protected by the rules that make up the Brazilian legal system.
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