PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE INCLUSÃO (13.146/2015) FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pietro, Polyana Benhossi
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Silva, Tatiana Manna Bellasalma
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1645
Resumo: presente artigo analisa os principais aspectos trazidos pelo Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), denominada como Lei de Inclusão. Visa abordar seu conceito, finalidade e seu objetivo de incluir a pessoa deficiente na sociedade. Apontar as alterações que a Lei trouxe para o ordenamento jurídico, mas especificadamente ao Código Civil Brasileiro. Aborda também a relação da Lei com o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se no presente estudo o método teórico, consistente na pesquisa de obras doutrinárias, bem como artigos disponibilizados virtualmente que versam sobre o tema.
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