LEI KANDIR: AVALIAÇÃO DOS EFEITOS PARA OS ESTADOS E EMPRESAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Andreza Rodrigues da
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: RAMOS, Marcio Perez
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/3750
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo apresentar o os impactos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) no Estado do Paraná, que disciplina a respeito do funcionamento do ICMS para empresas que realizam exportações, a principal medida e que gera discussões, é a respeito da isenção da incidência desse imposto sobre as exportações de bens e serviços primários e semielaborados e o aproveitamento de crédito para aquisição tanto de ativo imobilizado de uso quanto de energia elétrica. Uma Lei criada como forma de elevar a balança comercial do pais. O trabalho irá abordar alguns aspectos relativos à Lei Kandir, buscando estabelecer um paralelo em relação às mudanças ocorridas no ICMS, além de uma abordagem da sistemática das formas que o Estado vem utilizando para compensação das perdas.
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