A nova perspectiva da execução penal no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardozo, Carlos Henrique
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/772
Resumo: Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao Centro de Ciências Humanas e Aplicadas da UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Marlon Beraldo.
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O Objetivo deste artigo é analisar o projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional que modifica a Lei de Execução Penal no Brasil. Inicialmente buscar-se-á o estabelecimento de reflexões sobre algumas questões doutrinárias e práticas da Lei. A referida alteração provocará significativas mudanças das regras no sistema penitenciário, cujas normas constituem o chamado Direito Penitenciário, artigo24, I da Constituição Federal. Passa-se a um estudo do objetivo e aplicação da Lei de Execução Penal, as espécies de penas e estabelecimentos penais. Será analisado o projeto de Lei do Senado 513/13, em especial o inciso XXII do Art. 41 que traz a obtenção da progressão antecipada de regime, quando estiver em presídio superlotado, Art. 65, inciso V que impõe ao Juizo da Execução a realização de ofício ou a requerimento das partes, mutirões carcerários sempre que a capacidade da estabelecimento estiver superior a lotação e Art. 85 onde o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade, vedando o recebimento de presos além da capacidade prevista.
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