A OBRIGATORIEDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS DISSÍDIOS TRABALHISTAS SUJEITOS AO RITO SUMARÍSSIMO
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo de conferência |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9511 |
Resumo: | Considerando que o Juiz do Trabalho somente toma contato com a petição inicial viciada na audiência, o saneamento do processo nos dissídios sujeitos ao rito sumaríssimo, por se tratar de matéria de ordem pública, é medida imperativa. Ocorre que muitos Magistrados, ao arrepio da Lei, têm mantido as petições nos mesmos moldes iniciais, em afronta ao ordenamento processual trabalhista, cuja natureza é pública e indisponível. Sendo assim, esta pesquisa tem como objetivo trazer à baila a obrigatoriedade de os Juízes do Trabalho promoverem à análise e extinção de petições iniciais viciadas por ausência de indicação do valor correspondente de cada pretensão condenatória em pecúnia deduzida, em cumprimento ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. A redação do inciso I do art. 852-B da CLT é clara no sentido de que a petição inicial deve conter o pedido, que deve ser certo e determinado, com indicação de seu valor – e de cada um, inclusive dos reflexos. A ação de rito sumaríssimo que não atenda a essa disposição deve ser arquivada, conforme dispõe o art. 852-B, §1º da CLT. |
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A OBRIGATORIEDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS DISSÍDIOS TRABALHISTAS SUJEITOS AO RITO SUMARÍSSIMODireito processual do trabalhoProcedimento sumaríssimoProcedimento sumaríssimoObrigatoriedadeQuestão de ordem públicaConsiderando que o Juiz do Trabalho somente toma contato com a petição inicial viciada na audiência, o saneamento do processo nos dissídios sujeitos ao rito sumaríssimo, por se tratar de matéria de ordem pública, é medida imperativa. Ocorre que muitos Magistrados, ao arrepio da Lei, têm mantido as petições nos mesmos moldes iniciais, em afronta ao ordenamento processual trabalhista, cuja natureza é pública e indisponível. Sendo assim, esta pesquisa tem como objetivo trazer à baila a obrigatoriedade de os Juízes do Trabalho promoverem à análise e extinção de petições iniciais viciadas por ausência de indicação do valor correspondente de cada pretensão condenatória em pecúnia deduzida, em cumprimento ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. A redação do inciso I do art. 852-B da CLT é clara no sentido de que a petição inicial deve conter o pedido, que deve ser certo e determinado, com indicação de seu valor – e de cada um, inclusive dos reflexos. A ação de rito sumaríssimo que não atenda a essa disposição deve ser arquivada, conforme dispõe o art. 852-B, §1º da CLT.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2022-04-07T18:24:53Z2022-04-07T18:24:53Z2021-10-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9511porEncontro Internacional de Produção CientíficaZANINELLI, Douglas DossoCARVALHO, Okçana Yuri RodriguesCARVALHO, Thomaz Jeffersoninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2022-04-08T06:01:48ZRepositório InstitucionalPRI |
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