A obrigatoriedade de saneamento do processo por ausência de indicação do valor dos pedidos na petição inicial dos dissídios trabalhistas sujeitos ao rito sumaríssimo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ZANINELLI, Douglas Dosso
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9091
Resumo: Considering that the Labor Judge only takes contact with the initial petition addicted in the hearing, the sanitation of the process in dissidents subject to the summary procedure, because it is a matter of public order, is an imperative measure. However, many judges, contrary to the law, have kept the petitions in the same initial molds, contrary to the labor procedural order, which is public and unavailable. Thus, this research aims to bring to light the obligation of the Labor Judges to promote the analysis and termination of initial petitions that are vitiated by the lack of indication of the corresponding value of each claim for monetary compensation, in compliance with the provisions of art. 852-B, I, of the CLL. The wording of item I of art. 852-B of the CLL is clear in the sense that the initial petition must contain the claim, which must be certain and determined, with an indication of its value - and each one, including reflexes. The fast track action that does not comply with this provision must be filed, as provided for in article 852- B, paragraph 1 of the CLL.
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