Direito ao esquecimento: proteção aos direitos fundamentais e dignidades na era digital
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6433 |
Resumo: | This study aims to analyze the right to forgetfulness as a form of protection of fundamental rights and dignity in the digital age, as well as to assure individuals the right to privacy, in the face of new technologies that expanded the access and dissemination of information in digital media, through social medias, networks, browsers of information on the Internet and TV broadcasters, and to ensure the right of choice in reliving situations that may cause them some social, economic or psychological harm. The right to forget is not intended to prohibit the disclosure of information, only to restrict that certain personal information is disclosed without permission, situation that is increasingly recurring in the superinfomational society in which we live, in which information is widely disseminated in a short space of time. Although there are already many discussions on the subject in the brazilian legal sphere, there is no specific 4 legislation yet, there is only the wording 531 of the Jornada de Direito Civil and legislative interpretations referring to other subjects, the situation emerges the need for normative improvement to protect legal decisions. Because the guarantee of this right does not violate the right to information, but rather protects the right and power of choice of individuals, ensuring their autonomy. In this context, the theoretical bibliographic method is used, consistent with the research of works dealing with the subject. |
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Direito ao esquecimento: proteção aos direitos fundamentais e dignidades na era digitalDireitoPrivacidadeTecnologiasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study aims to analyze the right to forgetfulness as a form of protection of fundamental rights and dignity in the digital age, as well as to assure individuals the right to privacy, in the face of new technologies that expanded the access and dissemination of information in digital media, through social medias, networks, browsers of information on the Internet and TV broadcasters, and to ensure the right of choice in reliving situations that may cause them some social, economic or psychological harm. The right to forget is not intended to prohibit the disclosure of information, only to restrict that certain personal information is disclosed without permission, situation that is increasingly recurring in the superinfomational society in which we live, in which information is widely disseminated in a short space of time. Although there are already many discussions on the subject in the brazilian legal sphere, there is no specific 4 legislation yet, there is only the wording 531 of the Jornada de Direito Civil and legislative interpretations referring to other subjects, the situation emerges the need for normative improvement to protect legal decisions. Because the guarantee of this right does not violate the right to information, but rather protects the right and power of choice of individuals, ensuring their autonomy. In this context, the theoretical bibliographic method is used, consistent with the research of works dealing with the subject.O presente estudo tem por objetivos analisar o direito ao esquecimento como forma de proteção aos direitos fundamentais e dignidade na era digital assim como assegurar aos indivíduos o direito à privacidade, frente às novas tecnologias que ampliaram o acesso e a divulgação de informações nos meios digitais, por meio das redes sociais, provedores ou buscadores de informação na internet e das redes televisivas, e garantir o direito de escolha em se reviver as situações que possam causar algum dano social, econômico ou psicológico ao indivíduo. O direito ao esquecimento não pretende proibir a divulgação de informações, apenas restringir que determinadas informações pessoais sejam divulgadas sem permissão, situação cada vem mais recorrente na sociedade superinformacional em que vivemos, na qual as informações são amplamente divulgadas em um pequeno espaço de tempo. Embora já ocorram muitas discussões sobre o tema na esfera jurídica brasileira, ainda não existe uma legislação especifica, há apenas o enunciado 531, da Jornada de Direito Civil, e interpretações legislativas referentes a outros temas, situação que faz emergir a necessidade do aprimoramento normativo para se tutelar as decisões juristas pois a garantia deste direito não viola o direito à informação, mas protege o direito e o poder de escolha dos indivíduos, assegurando a autonomia destes. Nesse contexto, utiliza-se o método teórico bibliográfico que consiste na pesquisa de obras que tratam do temaUNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2021-01-18T19:14:18Z2021-01-182021-01-18T19:14:18Z2021-01-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSILVA, Giovanna Christina Moreli Alcantara. Direito ao esquecimento: proteção aos direitos fundamentais e dignidade na era digital. 22f. 2020. Universidade Cesumar - Unicesumar: Maringá, 2020.http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6433porSILVA, Giovana Christina Moreli Alcantara dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-01-19T06:01:28ZRepositório InstitucionalPRI |
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