ARBITRAGEM INTERNACIONAL: SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPÉIA.

• Autor(a) principal: MARANGONI, Daiane Casas
• Data de Publicação: 2007
• Outros Autores: CACHAPUZ, Rozane da Rosa
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6528
• topic: Arbitragem; Conflitos internacionais; Meio extrajudicial

A arbitragem é regulada por inteiro pelo Código de Processo Civil que, desde o seu nascimento, mostrou-se antiquado e insuficiente para viabilizar o funcionamento deste método útil para a solução de controvérsias. Ainda hoje, este instituto se encontra emperrado pela falta de disciplina legal para a cláusula compromissória e pela necessidade de homologação do laudo arbitral pelos órgãos judiciais. O legislador brasileiro não estabeleceu regras distintas para a Arbitragem nacional e internacional; o Direito comparado trata distintamente ambas as esferas, consagrando normas mais liberais para a arbitragem internacional. Há autores, no entanto, que admitem uma complexidade na arbitragem internacional, principalmente no que tange aos contratos internacionais, tornando necessário o conhecimento especializado de determinado tipo de comércio, bem como os usos e costumes estabelecidos no comércio internacional. Com o incremento do fenômeno da globalização e a tendência de formação de blocos econômicos, cresceu a necessidade de meios jurídicos que assegurassem uma solução rápida, econômica, sigilosa e técnica para os conflitos das relações entre países. A arbitragem internacional possibilita não apenas aos Estados mais também aos particulares sujeitarem suas demandas e conflitos a árbitros escolhidos de comum acordo, dispensando a estrutura judiciária nacional, que poderia vir a ser parcial e morosa. O projeto de pesquisa está voltado para a análise da arbitragem internacional, no que diz respeito à eficácia dos conflitos resolvidos entre paises por intermédio da arbitragem, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, mas apenas de possibilitar uma visão geral. Pretende-se, contudo, alcançar os esclarecimentos a respeito da arbitragem, trazendo a tona as questões internacionais, de modo que se possa contribuir na divulgação deste instituto, tornando-o popular. Desta forma, o objetivo deste projeto é a análise da utilização do instituto da arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos, bem como, da sua eficácia atual perante os litígios entre o Brasil e os países da União Européia. A metodologia usada é a do histórico-dedutivo, com intuito de buscar a análise do instituto da arbitragem como meio extrajudicial na solução dos conflitos internacionais. As bibliografias, jurisprudências, periódicos, jornais e fontes eletrônicas auxiliam a pesquisa teórica, contribuindo para o êxito esperado.