A ORIGEM E A ATUALIDADE DO DIREITO CONCORRENCIAL NO BRASIL

• Autor(a) principal: GUTERRES, Marcio
• Data de Publicação: 2005
• Outros Autores: NAKAHATA, Elise Yoshiko
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7485
• topic: Direito concorrencial; Lei antitruste; Origem e evolução

O instituto da concorrência surgiu no Brasil com um legislação especifica com a Lei 4.137 de 1962. No entanto, a origem do direito da concorrência remonta a década de 1930, o Decreto-lei no 869 de 1938 é considera por alguns como sendo um embrião das leis de defesa da concorrência no Brasil. Outra importante previsão que constribuiu decisivamente para o surgimento de uma legislação própria para o direito da concorrência foi a previsão feita na constituição de 1946 a qual prêvia em seu Art. 148 que: " A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões e agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros". Na atualidade o direito da concorrência é regulamentado pela lei 8.884/94, também conhecida como lei antitruste. Esta lei dispõe sobre a prevenção e repressão as infrações contra a ordem econômica. A referida lei estimula, incentiva a livre concorrência, fator essencial para o equilibrio da ordem econômica, reprimindo toda e qualquer prática que possa eliminá-la ou impedi-la, tanto que dispõe no seu Art.54 que " Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços, deverão se submetidos á apreciação do CADE". O objetivo deste trabalho é fazer um estudo da evolução histórica do direito da concorrência, como ele se originou e evoluiu no Brasil e como ele esta sendo aplicado na atualidade e ainda qual a sua perspectiva para o futuro.