TRABALHADO TERCEIRIZADO: A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS RELFEXOS CONTRATUAIS

• Autor(a) principal: Rodrigues, Jeferson Vinicius
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Rodrigues, Okçana Yuri Bueno
• Tipo de documento: Artigo
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1350
• topic: Relação de trabalho; Terceirização de Serviço; Responsabilidade civil; Responsabilidade Subsidiária

Atualmente, em nosso país, a terceirização de trabalho está passando por sérias modificações. Uma vez que já não era bem vista com a relação e condições de trabalho, a presente pesquisa visa apresentar os reflexos que a terceirização poderá causar na esfera da administração pública, destacando a considerável rotatividade, frequência de acidentes, baixos salários e ampla inadimplência das mais elementares verbas salariais. Para a realização desta pesquisa foi utilizado o método teórico, onde foram analisadas doutrinas, artigos, periódicos e decisões jurisprudenciais que tratam do assunto, com o objetivo de trazer argumentos para caracterização da responsabilidade da Administração Pública em contratos de serviços terceirizados. Como resultado alcançado, em relação à responsabilidade da Administração Pública, é possível notar que tantos as empresas estatais quanto as privadas são responsáveis por abranger todas as verbas derivadas do contrato de trabalho do obreiro terceirizado. Deste modo, a CF/88 consignou efeitos jurídicos para administração pública direta, indireta e funcional, de forma específica. A pretensão da Constituição Federal foi estabelecer uma garantia em favor de toda a sociedade, em face da tradição fortemente patrimonialista das práticas administrativas públicas imperiosas no país. Ainda, a Constituição Federal afirma que a garantia estaria fundada na suposição de que a administração e patrimônios públicos sintetizam valores e interesses de toda a coletividade, sobrepondo-se aos interesses de pessoas ou categorias.