OS PRINCÍPIOS PUBLICITÁRIOS CONSUMERISTAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA

• Autor(a) principal: Camargo, Ana Claudia Dias
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Pomin, Andryelle Vanessa Camilo
• Tipo de documento: Artigo
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/2173
• topic: Direito; Consumo; Criança; Princípios; Publicidade e propaganda

O presente artigo trata do consumidor de forma geral e ainda a criança consumidora. A legislação brasileira já tem um avanço na legislação que regulamenta a publicidade voltada a criança, porém estas ainda possuem falhas que precisam ser sanadas, objetivando uma proteção mais efetiva da criança consumidora. Os princípios de forma geral possuem fundamental importância para o direito e a sociedade, no ramo do Direito Consumerista ainda mais, pois trata-se aqui de uma desigualdade entre os sujeitos da relação jurídica. A metodologia utilizada foi o método teórico, utilizando pesquisa de obras doutrinárias, artigos científicos, legislações nacionais e internacionais relacionadas ao tema, e, ainda, na análise da jurisprudência e de documentos eletrônicos. Os dados foram coletados através de livros e meios eletrônicos. O consumidor, de forma geral, já se encontra em posição de vulnerabilidade. E a criança como sujeito consumidor mais ainda, visto que ainda se encontra em fase de desenvolvimento psicológico. O Brasil possui um aparato legal para proteção desse sujeito consumidor, porém ainda é insuficiente frente aos abusos ainda praticados pela publicidade e propaganda voltada ao público infantil.