O PORTE DE ARMA COMO DIREITO INDIVIDUAL E SUPOSTO FATOR DE CRIMINALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: AFONSO, Aline Valério Bueno Pereira
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6416
Resumo: A autodefesa é, inquestionavelmente, um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, mas para que seja plenamente exercida pelos cidadãos, é necessário que o Estado brasileiro garanta também todos os meios materiais necessários e adequados à sua efetivação. Neste sentido, o porte de arma concedido a civis revela-se meio eficaz contra ataques de bandidos que agem, geralmente, armados, e mecanismo propiciador de uma sociedade mais segura, pois uma sociedade armada inibe o banditismo. Assim, torna-se relevante demonstrar que o porte de arma, além de ser importante instrumento de defesa, não constitui fator relevante de criminalidade (o que se demonstra por meio de análise estatística), não sendo justificável, portanto, a sua privação.
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