DA (IN)APLICABILIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO PENAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALVES, Mariana Santos da Silva
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: MOREIRA, Camila Virissimo Rodrigues da Silva
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/4061
Resumo: A presente pesquisa proporciona um estudo a respeito da atual inaplicabilidade da litigância de má-fé no processo penal. Apresenta inicialmente, uma análise do princípio da boa-fé processual, pautado na boa-fé objetiva como um dos principais deveres das partes do processo. Em seguida, expõe sobre o instituto da litigância de má-fé no processo civil bem como sua responsabilização para as partes. Por fim, aborda a litigância de má-fé no âmbito penal, analisando o atual entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como entendimentos divergentes.
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