TERMO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS UM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PASQUINI, Mariane de Oliveira Araújo
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: CRUZ, Milena Nunes da, CARVALHO, Okçana Yuri Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/3467
Resumo: A presente pesquisa teve como objetivo analisar o artigo 507 -B da Consolidação das Leis Trabalhistas, inserido pela Lei nº 13.467/2017, intitulada reforma trabalhista, o qual dispõe sobre o termo de quitação anual das obrigações trabalhista, e partir desta, demonstrar sua aplicabilidade nas relações de trabalho no que se refere ao termo de quitação anual do contrato de trabalho, bem como o distoamento ao Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas, demonstrando que tal ato, sob a égide a qual o ordenamento jurídico se destina, viola os preceitos pelos quais o direito do trabalho foi estabelecido, bem como direitos fundamentais constitucionais.
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