A INFLAÇÃO LEGISLATIVA NA TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS: UMA OFENSA AOS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS FIRMADOS EM NOSSO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

• Autor(a) principal: RODRIGUES, Giselly Campelo
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6616
• topic: Direito Penal; Princípios de garantia; Inflação legislativa

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a inflação legislativa na tutela penal de bens jurídicos supra-individuais, foi utilizado como método a avaliação da doutrina e dos princípios penais constitucionais em divergência direta com a grande maioria das leis penais publicadas nos últimos 10 (dez) anos. Tomando como base que o Direito penal é o ramo de atuação do Estado que mais interfere na esfera de liberdade do indivíduo e isso, herdado do iluminismo e do contrato social deve ser feito com base em uma mínima intervenção. Assim, tem-se o Direito Penal como “ultima ratio”, se o conflito pode ser resolvido pelos outros âmbitos do direito, assim deve ser feito. Mas, a contrário senso do que pregava o iluminismo, da tendência européia atual e dos princípios da nossa Constituição Federal, o nosso legislador tem aumentado cada vez mais o rol das infrações penais, quando na verdade poderia resolver a maioria destes conflitos na forma de ilícitos administrativos, com sanções mais rápidas, podendo ainda punir a pessoa jurídica. Assim, o presente estudo objetiva demonstrar os caminhos para que haja prevalência dos princípios penais de garantia à liberdade do homem e ainda sim efetive-se a defesa de bens jurídicos essenciais, como o ambiente e a economia.