A LIVRE INCIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA FRENTE À CONSTITUCIONALIDADE DO APLICATIVO “UBER”: UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1538 |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar a problemática existente entre os motoristas de táxi e os colaboradores da Uber. O conflito em questão teve exórdio em 2014, quando a Uber inaugurou no Brasil uma nova forma de prestação de transporte individual de passageiros. A luz do Ordenamento Jurídico pretende-se evidenciar a legalidade dos serviços Uber, bem como, sua relação com os princípios norteadores da economia, dois destes princípios são: a livre iniciativa e a livre concorrência, ambos expressos no art. 170 da CF/88. Do mesmo modo, analisar o papel do Estado na solução desse conflito, ou seja, se cabe ao Estado abster-se ou intervir no âmbito econômico, assim como, não devem opor-se as novas tecnologias que estão surgindo, pois são parte do fenômeno da globalização, essa que é inevitável no mundo contemporâneo. Entretanto deve-se buscar estabelecer uma relação harmônica entre os polos objeto do caso em tela, pois ambos são detentores de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal Brasileira, sendo o Estado incumbido de protegê-los. Ademais este trabalho propõe-se a expandir a discussão, refletindo sobre os benefícios sociais, que as novas formas de prestação de serviço trazem para a sociedade, pois mais pessoas passam a ter acesso a esses serviços, o que consequentemente diminui a desigualdade e promove a inclusão social, que estão elencadas na Lei de Mobilidade Urbana, no artigo 7°, I, como um dos objetivos da Política Nacional Urbana. |
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A LIVRE INCIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA FRENTE À CONSTITUCIONALIDADE DO APLICATIVO “UBER”: UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIALIntervenção EstatalLivre IniciativaLivre ConcorrênciaTaxiUberO presente trabalho visa analisar a problemática existente entre os motoristas de táxi e os colaboradores da Uber. O conflito em questão teve exórdio em 2014, quando a Uber inaugurou no Brasil uma nova forma de prestação de transporte individual de passageiros. A luz do Ordenamento Jurídico pretende-se evidenciar a legalidade dos serviços Uber, bem como, sua relação com os princípios norteadores da economia, dois destes princípios são: a livre iniciativa e a livre concorrência, ambos expressos no art. 170 da CF/88. Do mesmo modo, analisar o papel do Estado na solução desse conflito, ou seja, se cabe ao Estado abster-se ou intervir no âmbito econômico, assim como, não devem opor-se as novas tecnologias que estão surgindo, pois são parte do fenômeno da globalização, essa que é inevitável no mundo contemporâneo. Entretanto deve-se buscar estabelecer uma relação harmônica entre os polos objeto do caso em tela, pois ambos são detentores de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal Brasileira, sendo o Estado incumbido de protegê-los. Ademais este trabalho propõe-se a expandir a discussão, refletindo sobre os benefícios sociais, que as novas formas de prestação de serviço trazem para a sociedade, pois mais pessoas passam a ter acesso a esses serviços, o que consequentemente diminui a desigualdade e promove a inclusão social, que estão elencadas na Lei de Mobilidade Urbana, no artigo 7°, I, como um dos objetivos da Política Nacional Urbana.Unicesumar2019-08-13T19:48:48Z2019-08-13T19:48:48Z2017-10-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-85-459-0773-22594-4991http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1538otherMoreira, Mayume CairesSiqueira, Dirceu Pereirareponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringáinstacron:UniCesumarinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-06-13T16:53:44Zhttp://rdu.unicesumar.edu.br/PRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestjoao.souza@unicesumar.edu.bropendoar:2020-06-13 16:53:56.747Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringáfalse |
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O presente trabalho visa analisar a problemática existente entre os motoristas de táxi e os colaboradores da Uber. O conflito em questão teve exórdio em 2014, quando a Uber inaugurou no Brasil uma nova forma de prestação de transporte individual de passageiros. A luz do Ordenamento Jurídico pretende-se evidenciar a legalidade dos serviços Uber, bem como, sua relação com os princípios norteadores da economia, dois destes princípios são: a livre iniciativa e a livre concorrência, ambos expressos no art. 170 da CF/88. Do mesmo modo, analisar o papel do Estado na solução desse conflito, ou seja, se cabe ao Estado abster-se ou intervir no âmbito econômico, assim como, não devem opor-se as novas tecnologias que estão surgindo, pois são parte do fenômeno da globalização, essa que é inevitável no mundo contemporâneo. Entretanto deve-se buscar estabelecer uma relação harmônica entre os polos objeto do caso em tela, pois ambos são detentores de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal Brasileira, sendo o Estado incumbido de protegê-los. Ademais este trabalho propõe-se a expandir a discussão, refletindo sobre os benefícios sociais, que as novas formas de prestação de serviço trazem para a sociedade, pois mais pessoas passam a ter acesso a esses serviços, o que consequentemente diminui a desigualdade e promove a inclusão social, que estão elencadas na Lei de Mobilidade Urbana, no artigo 7°, I, como um dos objetivos da Política Nacional Urbana. |
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