Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/467 |
Resumo: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Ricardo Cesar Gardiolo, Mestre em Direitos Supraindividuais. |
id |
UNICESU -1_d13aaa7bfaa657027d88aec720e98376 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/467 |
network_acronym_str |
UNICESU -1 |
network_name_str |
Repositório Digital Unicesumar |
repository_id_str |
|
spelling |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipalLicenciamento ambientalRevenda de combustíveisCompetência. MunicípioArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Ricardo Cesar Gardiolo, Mestre em Direitos Supraindividuais.Environmental licensing is intended for activities that use natural resources or that cause degradation or pollution in the environment. The activity carried out by resellers is subject to a high risk of environmental accidents, mainly due to fuel leaks. Thus, it is subject to environmental licensing. Given the importance of licensing in the development of the resale of fuels, it is important to specify the competence of the County for this function. Under LC nº. 140/11, the County has licensing authority on environmental damages of local interest, which applies to the resale of fuels.O licenciamento ambiental é destinado a atividades que utilizam recursos naturais ou que causem degradação ou poluição no meio ambiente. A atividade desenvolvida por postos de revenda de combustíveis está sujeita a um alto risco de acidentes ambientais, principalmente em virtude de vazamento de combustíveis. Assim, está sujeita ao licenciamento ambiental. Observada a relevância do licenciamento no desenvolvimento da atividade de revenda de combustíveis, eis a importância de especificar a competência do Município para essa função. Nos termos da LC nº. 140/11, o Município tem competência licenciadora sobre os danos ambientais de interesse local, o que se aplica a atividade de revenda de combustíveis.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARGARDIOLO, Ricardo CesarJARDIM, Isabela Rodrigues2018-03-22T17:20:28Z2018-03-22T17:20:28Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/467porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-07T20:15:17ZRepositório InstitucionalPRI |
dc.title.none.fl_str_mv |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal |
title |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal |
spellingShingle |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal JARDIM, Isabela Rodrigues Licenciamento ambiental Revenda de combustíveis Competência. Município |
title_short |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal |
title_full |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal |
title_fullStr |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal |
title_full_unstemmed |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal |
title_sort |
Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal |
author |
JARDIM, Isabela Rodrigues |
author_facet |
JARDIM, Isabela Rodrigues |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
GARDIOLO, Ricardo Cesar |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
JARDIM, Isabela Rodrigues |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Licenciamento ambiental Revenda de combustíveis Competência. Município |
topic |
Licenciamento ambiental Revenda de combustíveis Competência. Município |
description |
Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Ricardo Cesar Gardiolo, Mestre em Direitos Supraindividuais. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-12-01 2018-03-22T17:20:28Z 2018-03-22T17:20:28Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/467 |
url |
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/467 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
UNIVERSIDADE CESUMAR Brasil UNICESUMAR |
publisher.none.fl_str_mv |
UNIVERSIDADE CESUMAR Brasil UNICESUMAR |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Digital Unicesumar instname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) instacron:UniCesumar |
instname_str |
Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) |
instacron_str |
UniCesumar |
institution |
UniCesumar |
reponame_str |
Repositório Digital Unicesumar |
collection |
Repositório Digital Unicesumar |
repository.name.fl_str_mv |
|
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1747771966716116992 |