Educação inclusiva como um direito da personalidade: o direito à cota no ensino superior à pessoa com deficiência
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| Data de Publicação: | 2017 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
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| Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/980 |
Resumo: | Dissertação apresentada ao UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Alessandro Severino Vallér Zenni. |
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Educação inclusiva como um direito da personalidade: o direito à cota no ensino superior à pessoa com deficiênciaDignidade da Pessoa HumanaDireitos da PersonalidadeDireito à EducaçãoInclusãoReserva de vagasDissertação apresentada ao UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Alessandro Severino Vallér Zenni.A pessoa com deficiência, ao longo de sua história, foi tratada de diversas maneiras, ora aceita pela sociedade, ora segregada, ora ridicularizada e até mesmo morta simplesmente pela sua deficiência. No período pós-moderno, a preocupação com os deficientes se reverberou, tendo surgido diversos tratados internacionais e leis nacionais a fim de protegê-los. O propósito atual é reconhecer que são sujeitos de direitos e devem ter igualdade de oportunidades como as demais pessoas, incluindoos na sociedade e permitindo que se tornem protagonistas de suas vidas. Ocorre que mesmo os deficientes, seja pela sua limitação sensorial, física, intelectual ou mental, pertencem a grupos vulneráveis, isto é, são mais suscetíveis a sofrer males, são mais frágeis socialmente, sujeitando-se a terem seus direitos violados ou sequer reconhecidos com mais facilidade do que outras pessoas. Assim, a educação se mostra como um valioso meio para que os deficientes, pessoas vulneráveis, possam conhecer seus direitos e, com isso, reivindicá-los, justamente porque a educação visa ao pleno desenvolvimento pessoal, qualificando-os para o trabalho e habilitando-os para exercer a cidadania. Além do mais, a educação destinada aos deficientes será inclusiva, isto é, aplicada no ensino regular, em todos os níveis, junto com as demais pessoas, possibilitando uma socialização e mostrando que o deficiente também é sujeito de direitos e não deve ficar segregado. Dessa maneira, as pessoas com deficiência fazem jus às ações afirmativas, como políticas públicas, que visam a dar um tratamento diferenciado, buscando diminuir desigualdades históricas e sociais, permitindo que aqueles que foram suprimidos na distribuição de direitos tenham acesso a esses bens fundamentais. Assim, as reservas de vagas no ensino superior integram essas ações governamentais que miram a inclusão de grupos excluídos, permitindo a consecução de seus direitos intrínsecos, como é o caso da educação.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARZENNI, Alessandro Severino VallérTERRA, João Lucas Silva2019-07-17T19:00:51Z2019-07-17T19:00:51Z2017-07-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/980porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:38:40ZRepositório InstitucionalPRI |
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