Uma análise da ADI 5938 do STF sob a ótica dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BLANCO, Mariana Melo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6447
Resumo: The present study aims to reflect on the direct action of unconstitutionality nº 5938 of the Federal Supreme Court before the prism of fundamental rights, focusing on the protection of motherhood and childhood. Throughout the study, the work of pregnant or lactating women in activities considered unhealthy was addressed, as well as the unconstitutionality of the norm arising from the Labor Reform, punctuated under the analysis of the 1988 Federal Constitution, violations of the rights to protect life, dignity of the human person, welfare and social justice, the social values of work, the rights of the unborn child and the newborn. The work developed proposes the application of the fundamental rights foreseen in the Federal Constitution of 1988, in addition to compliance with the principle of prohibition of social regression.
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