Da necessidade de efetivação dos direitos trabalhistas como observância do princípio da dignidade humana
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| Data de Publicação: | 2019 |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5100 |
Resumo: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito sob a orientação do Prof. Me. Tatiana Richetti. |
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Da necessidade de efetivação dos direitos trabalhistas como observância do princípio da dignidade humanaDignidade humanaDireitos sociais trabalhistasVedação ao retrocessoPolíticas públicas.Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito sob a orientação do Prof. Me. Tatiana Richetti.Social rights are true fundamental rights, whose protection is identified with the principle of the dignity of the human person, because they seek the guarantee of the existencial minimum. The Federal Constitution of Brazil of 1988 inserted work as a fundamental social right protected in order to avoid setbacks, therefore, it is one of the most important dimensions of human life, being a fundamental part in the construction and organization of society. Respect for the dignity of the workers is one of the rights inherent in the human being himself and his observance does not depend national laws or international treatries. The work must behave a minimum set of rights that allow the individual to live with dignity, because there is not a decent work without the conditions appropriate to the preservation of the life and health of the worker, but the launch of social rights in the constitutional roll or its recognition as human rights don’t guarantee their presence in the lives of recipients, therefore the State, through public policies, must take protective and supervisory measures for the benefit of the worker. These measures are necessary to meet the proposals for promoting fundamental rights, ensuring the individual the right to achieve, through his work, the indispensable resources to enjoy a dignified life.Os direitos sociais são os verdadeiros direitos fundamentais, cuja proteção identifica-se com o princípio da dignidade da pessoa humana, porque buscam a garantia do mínimo existencial. A Constituição Federal do Brasil de 1988 inseriu o trabalho como direito social fundamental protegido com a finalidade de evitar retrocessos, porquanto, trata-se de uma das dimensões mais importantes da vida humana, sendo parte fundamental na construção e na organização da sociedade. O respeito à dignidade do trabalhador constitui um dos direitos inerentes ao próprio ser humano e a sua observância independe de leis nacionais ou de tratados internacionais. O trabalho tem de comportar um conjunto mínimo de direitos que permitam ao indivíduo viver com dignidade, afinal não há trabalho digno sem que existam as condições adequadas à preservação da vida e da saúde do trabalhador, todavia, o mero lançamento dos direitos sociais no rol constitucional ou o seu reconhecimento como direitos humanos não garantem a sua presença na realidade de seus destinatários, razão pela qual o Estado, por meio de políticas públicas, deve tomar medidas de proteção e de fiscalização em benefício do trabalhador, necessárias a atender as proposições de promoção dos direitos fundamentais, garantindo ao indivíduo o direito de alcançar, mediante o seu trabalho, os recursos indispensáveis para desfrutar de uma vida digna.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARRICHETTI, TatianaCORTEZ, Aaron Correia2020-02-19T17:37:10Z2020-02-19T17:37:10Z2019-11-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5100porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-01T16:56:17ZRepositório InstitucionalPRI |
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