Da abordagem crítica do ressarcimento ao SUS e o acesso à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MORAES, Vinícius Caleffi de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1032
Resumo: Dissertação de mestrado apresentada ao Unicesumar – Centro Universitário de Maringá, como requisito para obtenção do título de mestre em ciências jurídicas. Orientação: Prof. Dr. Rodrigo Valente Giublin Teixeira.
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spelling Da abordagem crítica do ressarcimento ao SUS e o acesso à saúdeSistema Único de Saúdedireito à saúde e acesso à saúdeDissertação de mestrado apresentada ao Unicesumar – Centro Universitário de Maringá, como requisito para obtenção do título de mestre em ciências jurídicas. Orientação: Prof. Dr. Rodrigo Valente Giublin Teixeira.O presente estudo tem como propósito a análise da obrigação legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas Operadoras de Planos de Saúde, de acordo com o artigo 32 na Lei n. 9.656/1998. Segundo esta norma, quando o consumidor é atendido pela rede pública de saúde, o fornecedor dos serviços privados de saúde tem que restituir o custo do tratamento ao sistema público de saúde, embora seja uma obrigação do Estado fornecer o serviço público de saúde gratuito, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Assim, esta dissertação expõe o conceito de direito fundamental à saúde, avaliando o que é um direito fundamental, além de apresentar os direitos sociais como aqueles que dependem de uma atuação do Estado para se tornarem eficazes. Também discorre sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento do direito constitucional brasileiro e o direito à saúde é explicado como um direito que permite ao indivíduo ter qualidade de vida, sendo um dever do Estado a ser cumprido por meio da implementação de políticas públicas de saúde. Adicionalmente, o sistema de saúde brasileiro é analisado como um mecanismo que organiza o serviço público de saúde com princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal, ao mesmo tempo que os antecedentes históricos do Sistema Único de Saúde são estudados para demonstrar como as políticas públicas de saúde são atualmente previstas e como o financiamento dos serviços públicos é feito através da seguridade social, demonstrando-se que o direito à saúde também é assegurado pelo ativismo judicial, mesmo na hipótese de omissão do Estado. Além disso, os serviços particulares de saúde são elucidados como uma atividade econômica regulada pelo Estado, na qual o objetivo é a obtenção do lucro, por isso, para o estudo do ressarcimento ao sistema público de saúde brasileiro, são avaliados os limites de intervenção do Estado no domínio econômico, bem como o conteúdo do direito fundamental à saúde, para concluir sobre a constitucionalidade dessa normativa e para um acesso à saúde mais efetivo.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARFACHIN, Zulmar AntonioMORAES, Vinícius Caleffi de2019-07-18T21:35:14Z2019-07-18T21:35:14Z2019-02-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1032porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:38:39Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/1032Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2020-08-03T18:38:39Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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