Ressarcimento dos planos de saúde ao sus: o dever de ressarcimento ao sus pelas operadoras de planos de saúde e, nos casos de franquia ou coparticipação, pelo credenciado

• Autor(a) principal: BOSA, Milena Natália
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43082
• topic: Sistema único de saúde; Planos de saúde; Ressarcimento; Tratamentos; Medicamentos; Direito

O presente trabalho teve como objetivo dissertar um tema de grande importância para a comunidade em geral no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 8.080/90 regula, ações e serviços de saúde, em todo território brasileiro, executadas tanto por pessoas jurídicas de direito público ou privado. O presente instrumento também está pautado pelos artigos 5º e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. O objetivo geral foi analisar a responsabilidade que os planos de saúde possuem em ressarcir ao SUS tratamentos realizados por seus pacientes, bem como, conhecer a forma de cruzamento de dados, culminando na cobrança das despesas do paciente, entender se é obrigatório ao plano de saúde fazer esse ressarcimento e se existe algum ônus aos beneficiários dos planos nos processos de ressarcimento ao SUS, nas hipóteses em que o paciente tem obrigação de arcar com parte das despesas, a título de franquia ou coparticipação. Tendo em vista que o Sistema Único de Saúde é direito de todos, existem alguns tratamentos ou medicamentos que não estão disponíveis por esse sistema, levando a problemática de que a saúde é dever do Estado. Nesse passo que surgem demandas judiciais tanto contra o SUS, quanto contra as operadoras de planos de saúde, visando ao beneficiário e/ou usuário a resolução de seu problema.