NOVOS PROJETOS DE LEI E MEDIDAS PARA COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/3747 |
Resumo: | O objetivo da presente pesquisa foi identificar novos projetos de lei e medidas que visam coibir e prevenir a violência doméstica em todas as suas categorias (física; psicológica; moral; sexual). A princípio, foi tratado a Lei Maria da Penha, que representa um grande avanço contra essa violência de gênero, entretanto, verifica-se a necessidade de criação de novas medidas para garantir a mulher o respeito que lhe é devido, bem como o direito a sua integridade física, psíquica e moral. Conclui-se, portanto, que frente à importância do tema, o Estado busca a adoção de medidas concretas, elaborando leis e adotando políticas públicas efetivas, a fim de combater a violência doméstica. |
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