A aplicação da teoria da imprevisão como possibilidade de revisão contratual frente à pandemia da COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RODRIGUES, Luana Rafaela
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9310
Resumo: The objective of the present paper is to present the hypotheses of application of the IMPREVISION THEORY, as a possibility of revision of contracts in general, which have become unbalanced due to the COVID-19 pandemic. At first, a short analysis will be made of the general theory of contracts and the most important principles that must be followed during the contractual phases. In the sequence, the main consequences caused by the pandemic in contracts in general will be demonstrated. Finally, the theory of unpredictability prescribed in the Brazilian Civil Code will be discussed as an instrument of contractual revision, in the hypothesis that the contract has become excessively burdensome for one of the parties, due to the occurrence of an extraordinary and unpredictable event, as is the case of the pandemic, as will be demonstrated.
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