A aplicação da teoria da imprevisão em face do princípio do pacta sunt servanda

• Autor(a) principal: Faraco Junior, José Fernando
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7140
• topic: Contratos; Pacta sunt servanda; Revisão contratual; Teoria da imprevisão; Onerosidade excessiva

A presente monografia tem por objetivo estudar a relação entre o princípio da obrigatoriedade dos contratos e a teoria da imprevisão. A fim de contextualizar a temática em estudo, apresenta-se uma abordagem geral sobre a Teoria Contratual, apresentando o conceito de contrato, suas origens históricas, o processo de formação dos contratos e suas fases, bem como as diferentes classificações aplicáveis ao instituto. Destaca-se ainda os principais princípios norteadores do Direito Contratual, nomeadamente o princípio da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), o princípio do consensualismo, o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos, o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da função social, o princípio da supremacia da ordem pública e o princípio do equilíbrio contratual. Aborda-se também os principais aspectos atinentes à teoria da imprevisão e à revisão contratual e sua relação com o princípio pacta sunt servanda. Destaca-se suas origens históricas, sua aplicação no contrato civilista brasileiro, ressaltando a previsão legal no corrente Código Civil e os pressupostos que autorizam sua utilização, além de estabelecer-se um breve comparativo com a revisão contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor. Apresenta-se ainda o posicionamento da jurisprudência brasileira acerca do tema. Para tanto, o método de abordagem deste trabalho é o de pensamento dedutivo, de natureza qualitativa. Por sua vez, o método de procedimento é monográfico e a técnica adotada é a de pesquisa bibliográfica e documental, buscando informações na lei, na doutrina e na jurisprudência. Diante da pesquisa efetuada, constata-se que, sendo observados e respeitados todos os requisitos necessários à sua utilização, a aplicação da teoria da imprevisão não constitui violação ao princípio da obrigatoriedade dos contratos.