A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LOPES, Mariane Helena
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: PARRA, Patrícia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5447
Resumo: Os direitos fundamentais são os direitos humanos escolhidos pelo legislador originário para serem positivados. Os direitos da personalidade são direitos fundamentais que o legislador reservou tutela especial visto sua essencialidade para a proteção do homem, apresentando características que demonstram sua importância no ordenamento jurídico pátrio. Por isso, o instituto da argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser utilizada em proteção aos direitos da personalidade. Dessa forma, no decorrer do presente estudo, procurou-se desenvolver as minúcias do instituto processual em questão a fim de ficar evidente a necessidade e de forma ele poderá ser utilizado. A ação em estudo pode ser feita da forma preventiva ou repressiva dependendo de que direito procurará proteger. Todavia, surge uma dúvida do que vem a ser preceito fundamental, pois o legislador originário não o apresentou de forma expressa na lei, sendo respondida no decorrer do estudo junto com as demais minúcias existentes com relação ao tema.
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