A efetividade dos direitos fundamentais da pessoalidade no âmbito internacional à luz da soberania estatal
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/973 |
Resumo: | Dissertação apresentada ao Centro Universitário Cesumar – Unicesumar, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas, como requisito final à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídica. Orientadora: Prof.ª Dra. Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro. |
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A efetividade dos direitos fundamentais da pessoalidade no âmbito internacional à luz da soberania estatalSoberaniaDireitos da PessoalidadeGarantismoDissertação apresentada ao Centro Universitário Cesumar – Unicesumar, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas, como requisito final à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídica. Orientadora: Prof.ª Dra. Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro.O presente artigo foi produzido sobre a égide da área de concentração consubstanciada nos Direitos da Personalidade e orientado segundo a linha de pesquisa que analisa os instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade. De acordo com o método dedutivo de pesquisa, buscou-se validar as hipóteses trazidas pelo marco teórico alinhado em Immanuel Kant e Luigi Ferrajoli, no que tange à garantia e efetividade de tais direitos na esfera internacional. A figura do Estado no transcorrer dos séculos transmuta-se de aporte de autoridade para o monarca à pessoa jurídica de direito internacional. De toda sorte, como característica deste ente, posta-se a soberania, ora entendida como legibus solutos, ora vista como outorga popular de poder para a consecução dos fins estatais. A discussão que se avoluma no limiar do século não é mais acerca da estruturação da ordem estatal como sendo aquela garantida por uma ordem jurídica, pois esta extravasa os limites nacionais e alcança o panorama das relações internacionais. O paradigma de um novo direito acosta-se à ideia de proteção do homem e reestruturação da ordem externa em função desta proteção. É expectativa, pois, que se ultrapassem as velhas amarras dogmáticas impostas por um errôneo senso de soberania para alçar-se ao ambiente externo por meios democráticos capazes de proteger o homem onde quer que este se encontre no globo. Outrossim, para a realização de tal tarefa, a solução apresentada é a de constitucionalização do direito internacional, de forma que o órgão que este movimento corporifica, ou seja, a Organização das Nações Unidas, redefinida de forma democrática, seja capaz de responder à violência praticada contra os direitos da pessoalidade, sejam estas oriundas dos próprios Estados ou nãoUNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARZENNI, Alessandro Severino VallérGOUVEIA, Manuel Vinícius Toledo Melo De2019-07-17T17:53:06Z2019-07-17T17:53:06Z2016-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/973porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:38:39Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/973Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2020-08-03T18:38:39Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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