Da conformação do direito de imagem no código cívil de 2002 e sua atual aplicação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6431 |
Resumo: | The present study analyzes the treatment given by article 20 of the Civil Code of 2002 to the right to image, the deficiencies and the problems contained in it. It is possible to identify that personality right was not correctly individualized, receiving in the Civil Code symbiotic treatment of honor, good reputation or respectability, which goes in the opposite direction to the autonomy of the image right. It also no longer needed that to characterize the violation of image rights, their use must be intended for the economic purposes, with enough exposure without authorization for that is configured illicit. Still on the authorization of the use of the image, it is analyzed whether the criteria of public place and public person are sufficient to determine the unnecessary authorization of its holder. Finally, there is an analysis of the omission of the right to information in the drafting of the Civil Code as a modulator of the right to image. The present study highlights the relevance of it, since, currently, with the technological advancements and the frequent disrespect of image right, it is necessary to understand with what level of precision the Civil Code of 2002 treats the image right in order to provide effective protection against new challenges. The methodology used consists of the use of bibliographic research, doctrine and legislation related to the theme. |
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Da conformação do direito de imagem no código cívil de 2002 e sua atual aplicaçãoDireitos da personalidadeDignidade da pessoa humanaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study analyzes the treatment given by article 20 of the Civil Code of 2002 to the right to image, the deficiencies and the problems contained in it. It is possible to identify that personality right was not correctly individualized, receiving in the Civil Code symbiotic treatment of honor, good reputation or respectability, which goes in the opposite direction to the autonomy of the image right. It also no longer needed that to characterize the violation of image rights, their use must be intended for the economic purposes, with enough exposure without authorization for that is configured illicit. Still on the authorization of the use of the image, it is analyzed whether the criteria of public place and public person are sufficient to determine the unnecessary authorization of its holder. Finally, there is an analysis of the omission of the right to information in the drafting of the Civil Code as a modulator of the right to image. The present study highlights the relevance of it, since, currently, with the technological advancements and the frequent disrespect of image right, it is necessary to understand with what level of precision the Civil Code of 2002 treats the image right in order to provide effective protection against new challenges. The methodology used consists of the use of bibliographic research, doctrine and legislation related to the theme.O presente estudo analisará o tratamento dispensado pelo artigo 20 do Código Civil de 2002 ao direito de imagem, as deficiências e as problematizações contidas neste dispositivo. É possível identificar que este direito da personalidade não foi corretamente individualizado, recebendo no Código Civil tratamento simbiótico à honra, a boa fama ou a respeitabilidade, o qual vai no sentido contrário à autonomia do direito de imagem. Prescinde também, para a caracterização da violação ao direito de imagem que, a sua utilização se destine ao fim econômico, sendo suficiente a sua exposição sem autorização para que esteja configurado o ilícito. Ainda sobre a autorização do uso da imagem analisa-se se os critérios de local público e pessoa pública são suficientes para determinar a desnecessidade de autorização do seu titular. Por fim, passa-se a análise da omissão do direito à informação na redação do Código Civil como modulador do direito à imagem. O presente estudo deflagra a relevância disso, posto que, atualmente, com o constante desenvolvimento tecnológico e o crescente desrespeito ao direito de imagem, faz-se necessário compreender com qual nível de precisão o Código Civil de 2002 tratou o direito de imagem a fim de proporcionar uma tutela eficaz frente aos novos desafios. A metodologia utilizada consiste no emprego da pesquisa bibliográfica, doutrinaria e na legislação relacionada ao tema.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2021-01-18T14:45:22Z2021-01-182021-01-18T14:45:22Z2021-01-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSANTOS, Daniel Ricardo dos. Da conformação do direito de imagem no código cívil de 2002 e sua atual aplicação. 32f. 2020. Universidade Cesumar - Unicesumar: Maringá, 2020.http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6431porSANTOS, Daniel Ricardo dosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-01-19T06:01:27Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/6431Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-01-19T06:01:27Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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