O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Hélida Tavares da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9954
Resumo: The pension reform carried out in 2019 by Constitutional Amendment 103 caused great impacts, however, in relation to public servants, there were profound changes. The retirement and pension rules are provided for in the Federal Constitution, so that any modification depends on a constitutional amendment. This is what happened in 2019, when Constitutional Amendment 103 was approved. The changes affected both the General Social Security System and the Specific Social Security System. The objective of this study is to analyze the impacts of Constitutional Amendment 103/2019, called Social Security Reform in Social Security Systems, which are responsible for the social security benefits of public servants. Thus, it will be necessary to understand the changes caused in this social security system, reporting the impacts that occurred, so that, in the end, the question about the consequences of the Social Security Reform in the Specific Social Security Systems can be resolved. To approach the proposed objective, the deductive method and bibliographic research will be used, with a review of the main literature on the proposed topic, based on books, articles, dissertations and theses
id UNICESU-1_aaae5b10428e3144b5cf86754bdc2125
oai_identifier_str oai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/9954
network_acronym_str UNICESU-1
network_name_str Repositório Digital Unicesumar
repository_id_str
spelling O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPSPrevidência SocialReformaRegime Próprio de Previdência SocialCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe pension reform carried out in 2019 by Constitutional Amendment 103 caused great impacts, however, in relation to public servants, there were profound changes. The retirement and pension rules are provided for in the Federal Constitution, so that any modification depends on a constitutional amendment. This is what happened in 2019, when Constitutional Amendment 103 was approved. The changes affected both the General Social Security System and the Specific Social Security System. The objective of this study is to analyze the impacts of Constitutional Amendment 103/2019, called Social Security Reform in Social Security Systems, which are responsible for the social security benefits of public servants. Thus, it will be necessary to understand the changes caused in this social security system, reporting the impacts that occurred, so that, in the end, the question about the consequences of the Social Security Reform in the Specific Social Security Systems can be resolved. To approach the proposed objective, the deductive method and bibliographic research will be used, with a review of the main literature on the proposed topic, based on books, articles, dissertations and thesesA reforma da previdência realizada em 2019 pela Emenda Constitucional 103, causou grandes impactos, porém, em relação aos servidores públicos, houveram profundas modificações. As regras de aposentadoria e pensão estão previstas na Constituição Federal, de modo que qualquer modificação depende de uma emenda constitucional. Foi o que ocorreu em 2019, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 103. As modificações afetaram tanto o Regime Geral de Previdência Social, quanto o Regime Próprio de Previdência Social. Neste estudo se objetivará a análise dos impactos da Emenda Constitucional 103/2019, denominada Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social, que são responsáveis pelos benefícios previdenciários dos servidores públicos. Assim, será necessário compreender as mudanças causadas nesse regime de previdência, relatando os impactos ocorridos, para que, ao final, se solucione a questão sobre as consequências da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social. Para abordagem do objetivo proposto, será utilizado o método dedutivo e uma pesquisa bibliográfica, com revisão das principais literaturas a respeito do tema proposto, com base em livros, artigos, dissertações e teses.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARLopes, Naiara de Oliveira BasílioFonseca, Hélida Tavares da2023-10-06T17:44:31Z2023-10-062023-10-06T17:44:31Z2023-10-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPresencialhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9954porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2023-10-07T06:01:37Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/9954Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2023-10-07T06:01:37Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
dc.title.none.fl_str_mv O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS
title O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS
spellingShingle O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS
Fonseca, Hélida Tavares da
Previdência Social
Reforma
Regime Próprio de Previdência Social
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS
title_full O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS
title_fullStr O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS
title_full_unstemmed O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS
title_sort O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS
author Fonseca, Hélida Tavares da
author_facet Fonseca, Hélida Tavares da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Lopes, Naiara de Oliveira Basílio
dc.contributor.author.fl_str_mv Fonseca, Hélida Tavares da
dc.subject.por.fl_str_mv Previdência Social
Reforma
Regime Próprio de Previdência Social
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Previdência Social
Reforma
Regime Próprio de Previdência Social
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The pension reform carried out in 2019 by Constitutional Amendment 103 caused great impacts, however, in relation to public servants, there were profound changes. The retirement and pension rules are provided for in the Federal Constitution, so that any modification depends on a constitutional amendment. This is what happened in 2019, when Constitutional Amendment 103 was approved. The changes affected both the General Social Security System and the Specific Social Security System. The objective of this study is to analyze the impacts of Constitutional Amendment 103/2019, called Social Security Reform in Social Security Systems, which are responsible for the social security benefits of public servants. Thus, it will be necessary to understand the changes caused in this social security system, reporting the impacts that occurred, so that, in the end, the question about the consequences of the Social Security Reform in the Specific Social Security Systems can be resolved. To approach the proposed objective, the deductive method and bibliographic research will be used, with a review of the main literature on the proposed topic, based on books, articles, dissertations and theses
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-10-06T17:44:31Z
2023-10-06
2023-10-06T17:44:31Z
2023-10-06
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv Presencial
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9954
identifier_str_mv Presencial
url http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9954
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv UNIVERSIDADE CESUMAR
Brasil
UNICESUMAR
publisher.none.fl_str_mv UNIVERSIDADE CESUMAR
Brasil
UNICESUMAR
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Digital Unicesumar
instname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
instacron:UniCesumar
instname_str Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
instacron_str UniCesumar
institution UniCesumar
reponame_str Repositório Digital Unicesumar
collection Repositório Digital Unicesumar
repository.name.fl_str_mv Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1805309704170110976