O abandono afetivo como ilícito civil: análise do projeto de Lei do Senado nº 700/2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TINO, Laysa Caroline Marcelino
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5114
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito sob a orientação da Prof. Dr. Valéria Silva Galdino Cardin.
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spelling O abandono afetivo como ilícito civil: análise do projeto de Lei do Senado nº 700/2007Abandono AfetivoParentalidade ResponsávelResponsabilização CivilArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito sob a orientação da Prof. Dr. Valéria Silva Galdino Cardin.The Senate Bill 700/2007, in which it is currently being processed as a priority in the House of Representatives under the number 3212/2015, amends Law 8.069 of July 13, 1990 (Statute of the Child and Adolescent) to characterize the affective abandonment as a civil unlawful. According to the project, between the duties and objectives of the State, together with society and the family to ensure children and adolescents, the right to life, health, food, education, leisure, according to Article 227 of the Federal Constitution, there is the "duty to accompany the formation of children, guide them at the most important moments, provide them with solidarity and support in situations of suffering and, to the extent possible, have them come when the minor spontaneously demands their company". In the face of this objective, the project intends to establish an unequivocal rule so that the emotional abandonment is considered as unlawful conduct subject to civil reparation. The proposal was approved by the Constitution, Justice and Citizenship and Human Rights and Participative Legislation Commissions of the Federal Senate and by the Social Security and Family Commission of the House of Representatives, and was forwarded to the Constitution, Justice and Citizenship Commission of the House of Representatives. This work intends to make an analysis of the Bill, exposing basic notions of the current legal system regarding the abandonment of family assistance, in strict sense, the civil offense and the motivation, justification and objective of the bill in question.O PLS 700/2007, no qual tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados sob o número 3212/2015, altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. De acordo com o projeto, existe para o Estado, junto com a sociedade e a família de assegurar as crianças e adolescentes, “o dever de acompanhar a formação dos filhos, orientá-los nos momentos mais importantes, prestar-lhes solidariedade e apoio nas situações de sofrimento e, na medida do possível, fazerem-se presentes quando o menor reclama espontaneamente a sua companhia”. Diante deste objetivo, o projeto visa estabelecer uma regra inequívoca para que o abandono afetivo seja reputado como conduta ilícita passível de reparação civil. A proposta foi aprovada pelas Comissões no Senado Federal, tendo sido encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, realizada por meio de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa pelo método de embasamento e releitura bibliográfica, analisou o Projeto de Lei, expondo noções básicas do vigente sistema jurídico a respeito dos abandonos de assistência familiar, em stricto sensu; do ilícito civil e da motivação, justificativa e objetivo do projeto de lei em questão. Concluiu-se, então, a importância da aprovação do Projeto de Lei especulado, visto o atual cenário de insegurança jurídica da tutela de um Direito indispensável, constitucionalmente garantido.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARCARDIN, Valéria Silva GaldinoTINO, Laysa Caroline Marcelino2020-02-19T19:11:47Z2020-02-19T19:11:47Z2019-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5114porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-01T18:11:55Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/5114Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-06-01T18:11:55Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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