A análise do critério de julgamento por menor preço sob a ótica do princípio da eficiência pública em processos licitatórios instrumentalizados pela modalidade pregão.

• Autor(a) principal: Farias, Gabriel Ends de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10051
• topic: Administração Pública; Princípio da Eficiência; Licitações; Menor Preço; Pregão; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O objetivo deste artigo é analisar a eficácia do critério de julgamento por menor preço, utilizado em processos licitatórios instrumentalizados, principalmente, pela modalidade pregão, levando em consideração a efetivação dos princípios da administração pública, trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal, em sua forma mais pragmática. Desta forma, o estudo tem como enfoque a análise das previsões legais quanto ao critério de julgamento por menor preço e o arcabouço de aplicação do pregão. Ainda, busca realizar o apontamento quanto as diferenças trazidas pela Nova Lei de Licitações, em face das previsões anteriormente consolidadas pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/21. Para isto, a metodologia utilizada será a descritiva, cujo enfoque parte da análise constitucional, passa-se pela verificação das normas infraconstitucionais, as Leis nº. 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21, e perquire-se, por fim, pela pesquisa bibliográfica. Os principais resultados suscitados por este estudo tangenciam o pressuposto de que existem óbices, das mais diversas vertentes, relacionadas a operacionalização das licitações instrumentalizadas pelo critério de julgamento por menor preço, quanto à efetivação dos princípios da administração pública. Por ser concebido como uma modalidade licitatória voltada à redução de custos e otimização procedimental, por vezes, os agentes envolvidos na contratação, limitam-se a considerar fatores econômicos, desconsiderando outros elementos pertinentes ao objeto, de modo a perpetuar a aquisição de bens com baixa qualidade, que não atendam a real necessidade da administração pública.