Os maiores de 70 anos e o regime obrigatório de separação de bens no casamento: proteção ou desrespeito aos direitos do idoso?
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| Data de Publicação: | 2017 |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/500 |
Resumo: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Lucas Yuzo Abe Tanaka. |
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Os maiores de 70 anos e o regime obrigatório de separação de bens no casamento: proteção ou desrespeito aos direitos do idoso?CasamentoIdosos septuagenáriosInconstitucionalidadeRegime de bensArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Lucas Yuzo Abe Tanaka.A Constituição Federal de 1988, bem ainda as leis infraconstitucionais, tais como a Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso, traz disposições jurídicas para a proteção dos idosos. Recentemente, tem-se discutido o aumento na longevidade, a maior qualidade de vida, mas também um maior índice de idosos sem filhos. Como sujeitos protegidos constitucionalmente e observando o processo de envelhecimento e mudanças no Brasil, o art. 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 levanta questões não somente atuais como futuras. A obrigatoriedade de regime de separação total de bens para idosos maiores de 70 anos chama a atenção. O objetivo geral deste trabalho de revisão de literatura, por conseguinte foi desenvolver estudo sobre o regime de separação de bens no casamento para idosos maiores de 70 anos definido no art. 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 analisando o que isso significa de desrespeito aos direitos dos idosos. A pesquisa realizada demonstrou que, o art. 1.641, inciso II refere direitos constitucionais como igualdade, dignidade, liberdade e intimidade dos idosos. Traz um tratamento diferenciado considerando a idade como critério, mesmo quando o idoso seja capaz e lúcido. Somente no caso de casamento precedido de união estável é que não existe esta obrigatoriedade. Fere a Constituição, bem como Política Nacional do Idoso na Lei n. 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso de 2003.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARTANAKA, Lucas Yuzo AbeMAGALHÃES, Steven Ferdinando Melo2018-03-23T17:43:15Z2018-03-23T17:43:15Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/500porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:46:29Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/500Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2020-08-03T18:46:29Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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